Nos encontramos num momento delicado da história de nossa República, onde mais do que nunca, devemos defender a liberdade de informação. A Rede OCP de Comunicação se posiciona ao lado de todo e qualquer veículo de comunicação que sofre algum tipo de limitação sobre qualquer tema, em particular, no contexto do iminente pleito eleitoral.

Entendemos que a limitação preventiva imputada ao veículo Jovem Pan, pelo Superior Tribunal Eleitoral (STE), configura censura, ferindo o direito constitucional de comunicação. Repudiamos, ademais, a incabível necessidade de a Justiça Eleitoral intervir no modus operandi de um veículo de comunicação, seja qual for sua linha editorial.

Quando isso acontece, promove-se, em essência, uma relativização tendenciosa do que se entende por liberdade de expressão e de imprensa, como um dos sustentáculos do Estado Democrático de Direito. Salienta-se que nosso posicionamento não é mera opinião, mas uma manifestação duplamente amparada no Direito:

i) A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê, em seu Artigo 19º que “todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão”;

ii) Nossa Constituição de 1988, em seu Artigo 5º, inciso IX, assegura, por sua vez, que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”, cabendo salientar que no inciso XIV do mesmo Artigo, complementa-se que “é assegurado a todos, o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”.

Destarte, defendemos a livre manifestação de ideias, e que elas possam coexistir com valores fundamentais como: responsabilidade, transparência, verdade, respeito e ética. A verdadeira democracia pressupõe fair paly. Compactuamos com Ruy Barbosa quando sustenta que “a pior ditadura é a ditadura do poder judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer.”