A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na terça-feira, parecer favorável ao Projeto de Lei, de autoria do deputado Carlos Humberto (PL), que cria o Cadastro Estadual de Pedófilos e de Agressores Sexuais. De acordo com o projeto, o cadastro ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Segurança Pública, que regulamentará os procedimentos de criação, atualização, divulgação e acesso do mesmo.
O texto cita como principais usuários do banco de dados as polícias Civil e Militar, os conselhos tutelares, os membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, além de outras autoridades que justifiquem a necessidade do acesso às informações. Já ao cidadão, o acesso será permitido somente em relação ao nome e à foto das pessoas registradas e até que estas obtenham a reabilitação judicial.
A aprovação da matéria aconteceu por unanimidade, seguindo o voto do relator, deputado Pepê Collaço (PP). No documento, o parlamentar argumentou que o projeto não trata do estabelecimento de infrações, sanções ou medidas de segurança, o que segundo ele configuraria matéria de natureza penal – de competência da União – limitando-se à criação de um registro voltado à adoção de políticas públicas para a proteção de crianças e adolescentes, conforme determina a Constituição Federal, em seu artigo 227.
Ele apresentou, entretanto, uma emenda substitutiva global para adequar o texto a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre projeto de teor semelhante, apresentado no estado do Mato Grosso. As alterações tratam principalmente da proteção dos dados de investigados e das vítimas.
Antes de ir a plenário, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho; Administração e Serviço Público; de Segurança Pública; e de Direitos Humanos e Família.
Ocupação dos leitos de UTIs em SC passa dos 90%
Segundo o deputado estadual e médico Dr. Vicente Caropreso (PSDB) lamentou a baixa adesão à campanha de vacinação contra a gripe, na terça, ao ocupar a tribuna da Alesc. Caropreso destaca que isso se reflete nos hospitais, que registram mais de 90% dos leitos de UTI ocupados devido ao aumento de pacientes com doenças respiratórias graves. “A situação é alarmante. Há uma falta de percepção da população sobre a importância da vacinação. Anteriormente, celebrávamos índices de vacinação de 99%, mas hoje mal alcançamos 30% do público-alvo da vacina contra a influenza”, lamentou o deputado. Ele ressaltou a gravidade da situação mesmo fora da estação do inverno, quando normalmente ocorre um aumento das doenças respiratórias.
Diante do aumento de casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) e da crescente demanda por internações, o governo do estado decretou situação de emergência em saúde pública em todo o território catarinense. SC também ampliou a faixa etária do público infantil elegível para a vacina da Influenza, incluindo agora crianças de até 12 anos.
Dr. Vicente fez um apelo para que os demais parlamentares usem suas redes sociais para defender e divulgar a importância da imunização.
DPVAT
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou para o dia 7 de maio a votação do projeto de lei complementar que cria um novo seguro obrigatório para veículos — semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). O texto também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União. Aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) que deve ser cobrado dos proprietários de automóveis e usado para pagar as indenizações por acidentes.
Inclusão digital
A Câmara de Vereadores de Jaraguá recebeu indicação para que o Poder Executivo viabilize a comunicação digital inclusiva no site da Prefeitura jaraguaense, conforme as conformidades e diretrizes de acessibilidade. A indicação pretende garantir que pessoas com deficiências visual, auditiva, motoras e cognitivas tenham acesso pleno aos serviços públicos oferecidos pelo município.