A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, esta semana, proposta que estabelece novas hipóteses para o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal. O texto, aprovado por 36 votos a 14, é substitutivo do deputado Gilson Marques (Novo-SC) ao projeto de lei, do ex-deputado Paulo Eduardo Martins. A proposta ainda depende de análise pelo Plenário e para se tornar lei ainda deve ser aprovada pelo Senado.
O projeto modifica a lei que trata dos crimes de responsabilidade. O texto original inclui, como crime de responsabilidade dos ministros do STF, “manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais ou sobre as atividades dos outros poderes da República”.
O texto apresentado por Gilson Marques amplia os crimes para, além deste:
- valer-se de suas prerrogativas para beneficiar, indevidamente, a si ou a terceiros;
- exigir, solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida em razão da função;
- violar, mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, a imunidade material parlamentar; e
- usurpar, mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, as competências do Poder Legislativo, criando norma geral e abstrata de competência do Congresso Nacional.
Segundo Marques os crimes de responsabilidade dos ministros do Supremo não receberam atualizações há mais de 20 anos. “A usurpação de competências dos demais poderes e a judicialização da política tornaram-se práticas cotidianas. Soma-se a isso o fato de que os membros das cortes nacionais se tornaram figuras públicas frequentes na mídia, manifestando-se sobre todos os temas, inclusive sobre o mérito de processos em tramitação”, destacou o parlamentar.
Pacote antifeminicídio é sancionado
Foi sancionado esta semana pelo presidente Lula o chamado Pacote Antifeminicídio, que surgiu de um projeto de lei da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT). Entre as novidades, estão o aumento para até 40 anos de prisão para o crime de feminicídio, maior previsto na legislação penal, equiparando o feminicídio aos crimes hediondos. Para lesão corporal, a pena passa a ser de até 5 anos. A progressão de regime só ocorrerá após 55% do cumprimento da sentença.
A lei sancionada também prevê tramitação prioritária para processos que envolvam feminicídio, bem como transferência do criminoso para outro estado no caso de ameaça à vítima. No caso da elevação da punição em agressões físicas contra as mulheres, a mudança poderá impedir que a lesão corporal, que será de fato punida, se transforme em um assassinato. A nova lei também prevê que os processos de crime hediondo ou de violência contra a mulher terão prioridade de tramitação em todas as instâncias judiciais. Nesses casos, a sua análise não vai depender do pagamento de custas, taxas ou despesas, ou seja, valerá a gratuidade.
Prevenção de desastres
Forte defensor de iniciativas de prevenção a desastres ambientais, o deputado estadual Antídio Lunelli (MDB), teve aprovada na Alesc uma Moção de Apelo em que solicita ao governo federal que mantenha os recursos que estavam previstos no Orçamento para prevenção a desastres naturais. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) for aprovado da forma como está, conforme proposta do Governo Federal, haverá uma redução de cerca de R$ 200 milhões do montante atual do Programa de Gestão de Riscos e de Desastres para o próximo ano. O valor aprovado, previsto anteriormente era de R$ 1,9 bilhão e agora, o novo montante pretendido pelo executivo nacional é de R$ 1,72 bilhão.
Investimentos
Segundo Lunelli, não se pode ser irresponsável com o povo catarinense. “Temos diversos episódios nos últimos anos que reforçam a necessidade de agirmos. A prevenção é, sem dúvida, uma das ações principais em qualquer gestão de riscos. Precisamos desses investimentos”, comentou o deputado. A Moção de Apelo será encaminhada ao presidente Câmara dos Deputados, ao presidente do Senado Federal, e ao coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense em Brasília.