A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reconhecer unanimemente o poder das guardas municipais de fazer policiamento preventivo e comunitário, assim como prisões em flagrante, dividiu o Plenário da Alesc esta semana.
O deputado Napoleão Bernardes (PSD) elogiou a decisão do STF e afirmou que a Corte acabou reconhecendo o que na prática já acontecia: o poder de policiamento ostensivo e comunitário das guardas municipais. O deputado informou o protocolo de uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) para regulamentar a decisão do Supremo, que tem repercussão geral.
Já o deputado Dr Vicente Caropreso (PSDB) discordou de Napoleão e disse que é contra esta ideia, por ser função da Polícia Militar fazer o policiamento, sendo função constitucional do estado.
O parlamentar assegurou que a Associação Comercial de Jaraguá do Sul tem ajudado a PM com investimentos em videomonitoramento com auxílio de Inteligência Artificial (IA), mas o que os comandantes locais da Polícia Militar reivindicam é o aumento do efetivo. “O estado é responsável pela segurança, se a gente começar a distribuir por vários setores, vamos gastar muito mais que o previsto para gastar”, advertiu Caropreso.
O deputado defendeu o modelo de cooperação de Jaraguá do Sul para aumentar o efetivo da PMSC. “Jaraguá e algumas raras cidades pagam a formação de policiais militares, cinco anos ficam lá, depois vão para onde quiserem”, informou Caropreso.
Escola Cívico-Militar
O vereador Jocinei Borba (PL) propôs na Câmara de Vereadores de Guaramirim, a instalação de uma escola cívico-militar para alunos do 6º ao 9º anos na Corticeira. No bairro, segundo o vereador, a Prefeitura conta com um terreno de 17 mil metros quadrados que poderia ser utilizado para a instalação da escola. Segundo o parlamentar, o bairro Corticeira e arredores seriam beneficiados com uma escola cívico-militar porque atualmente lá não tem uma unidade escolar com turmas de 6º ao 9º anos, só existe até o 5º ano. Borba comenta que trazendo a polícia para mais perto da comunidade, as pessoas também vão se sentir mais seguras.
Ferrovias
A Alesc definiu na quarta-feira, os representantes da Comissão para o Grupo de Trabalho de Ferrovias em Santa Catarina (GFTER/SC). O deputado Altair Silva será o titular e Maurício Peixer será suplente. O grupo foi criado pela Secretaria de Estado de Portos, Aeroportos e Ferrovias para ampliar a malha ferroviária do Estado e é composto por representantes do setor público, privado, empresas concessionárias, portos e setor produtivo.