A Câmara dos Deputados vai votar, na semana que vem, emendas do Senado ao projeto de lei que estabelece regras gerais de licenciamento ambiental, regras para precatórios e dívidas municipais, e uso de dinheiro do Fundo Social para financiar dívidas rurais. Haverá sessões do Plenário de segunda-feira (14) até quinta-feira (17).
O projeto de lei cria novos tipos de licença ambiental, como para os empreendimentos estratégicos e a de adesão por compromisso, com procedimentos simplificados e prazos menores para análise.
O último parecer preliminar do relator propõe a aprovação de 27 das 32 emendas do Senado. Uma das emendas cria um novo tipo de licenciamento ambiental, chamado de Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser concedida mesmo se o empreendimento for efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente.
Esse tipo de licença poderá ser usada para atividades ou empreendimentos considerados estratégicos pelo Conselho de Governo, órgão de assessoramento do presidente da República quanto à política ambiental.
Já a licença por adesão e compromisso poderá ocorrer se forem atendidas, de forma cumulativa, certas condições, como conhecimento prévio das características gerais da região e os impactos ambientais do tipo de empreendimento.
Câmara de Jaraguá acata veto sobre regularização de sepulturas
Os vereadores jaraguaenses decidiram derrubar, em sessão esta semana, o veto a um artigo do projeto de lei que estabelece o novo marco regulatório para os cemitérios do município. Refere-se a criação do auxílio-cremação para famílias vulneráveis, mas os parlamentares mantiveram o veto a parágrafos que concediam prazo para a regularização de sepulturas, alinhando-se às exigências ambientais e sanitárias imediatas.
A nova legislação, construída com a contribuição de mais de 40 emendas parlamentares, modernizou as regras para construção, funcionamento e fiscalização de cemitérios públicos e privados, revogando disposições do antigo Código de Posturas de 1988. Entre as principais medidas estão a exigência de certidão de óbito para sepultamentos, a proibição de cemitérios clandestinos e a criação da Central Municipal de Serviços Funerários e de Cemitérios.
Tarifaço
O senador Esperidião Amin (PP) solicitou uma audiência das Comissões Exteriores e Defesa Nacional para tratar sobre o “tarifaço” dos EUA ao Brasil. Isso porque semana que vem é a última semana antes do recesso parlamentar e, segundo Amin, os parlamentares não podem se omitir diante do atual cenário.
Mamografia
O Senado aprovou dois projetos de lei que ampliam o acesso à mamografia no SUS. Um deles garante o exame anual para mulheres a partir dos 40 anos de idade e outro antecipa o rastreamento mamográfico para aquelas que têm histórico familiar de câncer de mama ou de ovário. Nesses casos, o exame será feito a partir dos 30 anos de idade. As duas propostas seguem para a Câmara dos Deputados.
Crimes sexuais
Os senadores também aprovaram projeto que reforça o combate a crimes sexuais cometidos contra pessoas vulneráveis. O projeto eleva penas, acelera a concessão de medidas protetivas e assegura atendimento psicológico especializado às vítimas. O texto também segue para a Câmara.