A Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou, na sessão desta quarta-feira (12), uma moção de apelo ao Poder Executivo para que sejam revistos os critérios do transporte escolar no município. A iniciativa, assinada por vereadores de diferentes partidos, evidencia um movimento suprapartidário em torno de um tema sensível à população: o acesso à educação com segurança e equidade.
O atual regramento, estabelecido pela Lei Municipal nº 4.150/2006, limita o benefício aos estudantes que residem a mais de três quilômetros da escola. Para os parlamentares, o critério exclusivamente territorial já não atende à complexidade da realidade urbana e rural do município. A avaliação política é de que a norma desconsidera fatores como condições de acesso, infraestrutura viária, vulnerabilidade social e características específicas de determinados bairros.
Ao defender a revisão, os vereadores sinalizam que o debate ultrapassa a questão logística e alcança o campo da responsabilidade pública. Pais têm relatado dificuldades enfrentadas pelos filhos no trajeto até a escola, sobretudo em regiões mais afastadas ou com infraestrutura precária. A proposta busca pressionar o Executivo a atualizar a legislação, alinhando-a às demandas atuais da comunidade escolar.
A moção também sugere a possibilidade de inclusão de alunos dos anos iniciais no transporte, desde que haja vagas disponíveis e sem alteração de itinerários. Com a aprovação, o documento será encaminhado ao prefeito e à Secretaria de Educação, reforçando a expectativa de que o Executivo avalie mudanças na política pública e apresente uma resposta concreta às reivindicações apresentadas pelo Legislativo.
Cão Orelha
A morte do cão comunitário Orelha, vítima de agressão em Florianópolis, motivou a apresentação de 25 projetos de lei na Câmara dos Deputados. Entre eles, o projeto de lei, da deputada Rosana Valle (PL-SP), prevê internação de adolescentes que pratiquem atos de extrema crueldade contra animais. O pedido de urgência foi aprovado. Outros jovens também são investigados por agressões a outro cão.
ECA
As propostas buscam alterar o ECA para incluir a internação em casos de maus-tratos com morte de animais. Um projeto de lei trata de ato infracional análogo ao crime de maus-tratos, e o outro cria a “Lei Cão Orelha”, reconhecendo cães e gatos como seres sencientes. Também tem projeto cria lei de proteção integral aos animais comunitários.
Pequenos Protetores
A Câmara de Jaraguá do Sul aprovou, em primeira votação, o projeto que cria o Programa Pequenos Protetores, de autoria do vereador Delegado Mioto (União). A proposta prevê ações educativas nas escolas sobre guarda responsável, bem-estar animal, vacinação, castração e adoção, além de campanhas de prevenção de zoonoses. O objetivo é formar crianças e adolescentes mais conscientes quanto à proteção dos animais e ao convívio com o meio ambiente. O texto ainda passará por nova votação antes de seguir para sanção do prefeito.
Estrutura
Durante a discussão, vereadores manifestaram apoio ao projeto, mas destacaram desafios para sua execução. Rodrigo Livramento (Novo) cobrou melhorias na estrutura voltada à causa animal, como chipagem e atendimento do “SAMU Pet”. Almeida (MDB) defendeu reforço na fundação ambiental. Jair Pedri (PSD) e Sirley Schappo (Novo) ressaltaram a importância da conscientização aliada à punição. O autor afirmou que a iniciativa busca prevenir maus-tratos por meio da educação.