Câmara pode votar novas regras para pesquisas eleitorais na próxima semana

Foto: Divulgação/Tribunal Superior Eleitoral

Por: Áurea Arendartchuk

08/10/2022 - 06:10

Em meio a polêmicas entre governo e oposição, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que pretende votar as novas regras para as pesquisas eleitorais antes do feriado do 12 de outubro. Várias propostas já estão em análise sobre o tema, principalmente com foco em restrições à divulgação de prognósticos às vésperas das eleições. A votação no Plenário ainda depende de aprovação prévia de um requerimento de urgência, o que pode acontecer na segunda-feira (10).

Lira avalia que é preciso tornar mais rígida a legislação a fim de evitar a repetição das divergências entre as pesquisas e o resultado final do primeiro turno da eleição, em 2 de outubro.

Governo e oposição divergem quanto à pressa na votação desse tema na Câmara. O líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), acaba de apresentar um projeto de lei (PL 2567/22) que altera o Código Eleitoral para criminalizar a publicação de pesquisas com dados acima da margem de erro em relação ao resultado oficial apurado nas urnas. A punição seria válida para os prognósticos divulgados até 15 dias antes das eleições.

Manipulação

Barros afirmou que a intenção é punir quem especula no jogo eleitoral e no mercado financeiro a partir de eventuais “mudanças de humor” dos eleitores reveladas em pesquisas.

A proposta diz que haverá crime mesmo se a publicação da pesquisa com dados divergentes do resultado final não tiver a intenção de provocar fraude. O estatístico e os responsáveis legais pelo instituto de pesquisa e pela empresa contratante estarão sujeitos a penas de 4 a 10 anos de reclusão e multa. Os veículos de comunicação não poderão mais publicar apenas pesquisas exclusivas, sob pena de pagarem multa. Barros disse ter consultado juristas e representantes dos institutos de pesquisa para prevenir riscos de inconstitucionalidade na proposta.

Outro vice-líder do governo, o deputado Sanderson (PL-RS) é autor de projeto de lei (PL 5301/20) que proíbe a divulgação de pesquisas nos 15 dias que antecedem a eleição. Há previsão de 2 a 5 anos de reclusão e multa de R$ 53 mil a R$ 100 mil para quem descumprir a regra.

Já o líder do PT, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), avalia que já existem normas adequadas para a publicação de pesquisas eleitorais. Segundo Lopes, o foco da fiscalização deve ser apenas quanto ao uso de metodologias corretas para medir a intenção de voto dos eleitores.

Vagas em creches

A vereadora Sirley Schappo (Novo) foi à tribuna da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, na sessão de quinta-feira (6), para cobrar da Prefeitura jaraguaense a disponibilização de vagas em centros de educação infantil a todas as famílias que necessitarem. Essa é uma demanda na qual a parlamentar vem se empenhando desde 2021, porém, agora há uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabeleceu o entendimento de que é dever do Estado garantir vagas em creches e pré-escolas para todas as crianças de 0 a 5 anos de idade.

A medida foi tomada no final de setembro deste ano, após uma ação em Criciúma acionando o Poder Judiciário para garantir o direito famílias terem seus filhos frequentando as unidades educacionais. Sirley salienta que o Supremo decidiu por unanimidade dos ministros que a educação básica é um direito fundamental assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata e que sua oferta pode ser exigida individualmente, ou seja, a partir de agora, qualquer pessoa pode acionar a Justiça para buscar o seu direito de matricular seus filhos nos CMEIs de Jaraguá do Sul, por exemplo.

Segundo ela, outro fato a ser notado é que o Poder Público não poderá alegar a impossibilidade financeira de disponibilizar vagas para todas as crianças que precisam.

Faixas

A Câmara de Jaraguá do Sul, aprovou esta semana indicações do vereador Jonathan Reinke (Podemos) que solicita ao Executivo, a implantação de duas faixas de pedestres no bairro Jaraguá 99. Uma na Rua Oscar Schneider e outra na Rua João Maass, que fica na transversal e próxima à primeira. Reinke afirma que alguns acidentes já foram registrados na região e, para ele, é preciso que o Poder Público Municipal atue a fim de dar segurança aos moradores do bairro. Ele lembra que as vias são muito utilizadas por trabalhadores e crianças. A indicação foi aprovada por unanimidade e enviada ao Executivo jaraguaense para análise

Regularização fundiária

Mais uma etapa do programa de Regularização Fundiária Lar Legal iniciou em Schroeder. A iniciativa, desenvolvida pelo Tribunal de Justiça de SC, Ministério Público e Prefeitura é responsável por entregar títulos de propriedade aos moradores cadastrados, visando dar mais dignidade às famílias beneficiadas. Nesta etapa 250 famílias serão convidadas a participar da regulamentação. Em setembro, 227 famílias do Rio Hern e Schroeder I receberam os títulos de propriedade. Com o documento, será possível realizar financiamentos, negociar imóveis ou transferí-los aos filhos.