A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (12) o projeto de lei que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes. A proposta será enviada à sanção presidencial.
O projeto de lei do Senado, surgiu depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a lei que prorrogou a desoneração até 2027, por falta de indicação dos recursos para suportar a diminuição de arrecadação. Um acordo posterior foi fechado no sentido de manter as alíquotas para 2024 e buscar fontes de financiamento para os anos seguintes.
Assim, o texto contém várias medidas que buscam recursos para amparar as isenções durante o período de sua vigência, como atualização do valor de imóveis com imposto menor de ganho de capital, uso de depósitos judiciais e repatriação de valores levados ao exterior sem declaração.
O que é
Com a desoneração, as empresas beneficiadas podem optar pelo pagamento de contribuição social sobre a receita bruta com alíquotas de 1% a 4,5% em vez de pagar 20% de INSS sobre a folha de salários.
Instituída em 2011 para alguns setores, principalmente tecnologia da informação (TI) e comunicação (TIC) e call center, a política de desoneração foi ampliada para diversos setores da economia em 2014, mas sofreu diminuição a partir de 2018 devido à grande renúncia fiscal, permanecendo desde então apenas para algumas áreas de serviços e determinados produtos.
Programa Juro Zero
Na justificativa da matéria, a Agência de Fomento de Santa Catarina (Badesc), argumenta que a medida é necessária, para que o Programa possa atender a crescente demanda dos empreendedores, que foram impactados pelos prejuízos provocados pelas fortes chuvas de outubro de 2023.
O projeto foi aprovado com emenda substitutiva global apresentada pelo deputado Fernando Krelling (MDB). Pela proposta, o governo do Estado poderá subsidiar até o limite de R$ 16 milhões de juros em 2024 e até R$ 25 milhões em 2025.
O programa Juro Zero é desenvolvido desde 2011 e prevê a concessão de empréstimos, sem juros, aos microempreendedores individuais (MEIs). O valor máximo concedido é de R$ 5 mil reais por empréstimo, limitado a dois empréstimos por CNPJ. De acordo com o governo do Estado já foram disponibilizados quase R$ 300 milhões em crédito para os MEIs em mais de 100 mil operações.
Seções eleitorais
A Justiça Eleitoral catarinense irá disponibilizar nove seções eleitorais em estabelecimentos penais e unidades de internação para as Eleições Municipais 2024. Ao todo, 249 presos provisórios e adolescentes custodiados estão aptos a exercer seu direito ao voto no dia 6 de outubro. Outros 54 eleitores, entre militares em serviço e mesários convocados para trabalho, também solicitaram transferência temporária e poderão votar nestas seções. Em Jaraguá do Sul, o Presídio Regional contará com uma seção eleitoral.
Nome
A Câmara de Vereadores jaraguaense aprovou projeto de lei com o nome de Dariu Cassiano Cardozo para uma rua no bairro Ilha da Figueira. Falecido em 2015, Dariu morreu em um acidente de moto no Centro de Jaraguá do Sul. O projeto foi enviado ao Executivo para sanção.