Os vereadores de Guaramirim, Marcelo Deretti (PP), Osvaldo Barbosa (PP), Ademir Hubert (PL), Emerson Flores (PSD), Jocinei Borba (PL), Cristiana Poltronieri (PL), MarildoErthal (UB), professora Maria Rosana (MDB) e Jaime Decker (MDB) solicitaram o envio de Moção de Repúdio ao presidente Lula e ao Ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, pela decisão de autorizar a importação de banana do Equador.
Em encontro no mês passado, Lula anunciou que o Brasil retomará a importação de bananas equatorianas, atendendo a decisão judicial que revoga restrições sanitárias impostas desde 1997. A abertura começará com a banana desidratada e, até o fim de 2025, deve incluir também a fruta in natura.
Para o autor da Moção, vereador Marcelo Deretti (PP), a importação preocupa os bananicultores da cidade e da região. “A entrada da banana do Equador no mercado interno pode gerar uma concorrência desleal, desvalorizando o preço do produto. Vale lembrar que o Brasil é autossuficiente na produção de banana.” A moção será encaminhada ao governo federal.
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que proíbe descontos nos benefícios do INSS de mensalidades de associações, sindicatos, entidades de classe ou organizações de aposentados e pensionistas, mesmo com autorização expressa do beneficiário. A proposta será enviada ao Senado. O texto passa a permitir o desconto de prestações devidas a bancos pela antecipação do benefício previdenciário, operação na qual geralmente é cobrado um deságio pelo valor adiantado.
Ressarcimentos
O texto prevê que o INSS deve realizar busca ativa para localizar e identificar os beneficiários lesados por descontos irregulares, seja com auditorias realizadas por órgãos de controle ou volume relevante de reclamações, denúncias, ações judiciais e solicitações de exclusão de descontos não autorizados. Deverá ser dada prioridade a grupos de populações vulneráveis e localidades de difícil acesso. A partir da publicação da futura lei, a instituição que realize desconto indevido de mensalidade terá de restituir o valor integral atualizado ao beneficiário dentro de 30 dias da notificação da irregularidade pelo INSS ou da decisão administrativa definitiva que venha a reconhecer o desconto como indevido.
Pena
O Senado pode votar nesta terça-feira (9), projeto de lei que aumenta a pena para quem forneceu droga ou bebida alcoólica consumida por criança ou adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já pune a entrega do produto, independentemente do consumo, com pena de detenção de dois a quatro anos e multa. De acordo com o projeto, se o menor de 18 anos consumiu a droga ou a bebida, o responsável por vender ou oferecer o produto terá pena aumentada de um terço à metade. O projeto passou pelas Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
PEC dos Precatórios
Será promulgada nesta terça-feira (9) a proposta de emenda à Constituição que altera as regras sobre o pagamento de precatórios. A PEC foi aprovada pelo Senado na semana passada sem mudanças em relação ao texto enviado pela Câmara. Precatórios são dívidas da União, estados e municípios decorrentes de ações judiciais. A proposta tira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026. Também limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios e refinancia débitos previdenciários desses entes com a União. Na prática, a medida alivia a situação de estados e municípios ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com prazo mais longo.