A Câmara dos Deputados aprovou ontem emendas do Senado ao projeto que determina a aplicação de alíquotas de ICMS pelo piso para produtos e serviços essenciais quando incidente sobre bens e serviços relacionados aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo. A matéria vai para a sanção presidencial.
Na maior parte dos estados esse piso é de 17% ou 18%. De acordo com o substitutivo do deputado Elmar Nascimento (União-BA) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/22, do deputado Danilo Forte (União-CE), haverá, até 31 de dezembro de 2022, uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União.
A Agência Câmara informou que ao todo foram aprovadas, parcial ou totalmente, 9 de 15 emendas com novidades como redução a zero, até 31 de dezembro de 2022, de PIS/Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidentes sobre as operações com gasolina e etanol, inclusive importados.
Compensação
Ao tramitar no Senado, congressistas acrescentaram um dispositivo para garantir recursos para o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb). Essa emenda prevê que, se os estados e municípios perderem recursos em função da lei, a União vai compensá-los para que os atuais níveis do Fundeb sejam mantidos. A medida impede que o Fundeb perca recursos com a redução da arrecadação do ICMS. O fundo tem receitas vinculadas à arrecadação desse imposto.
Assim como o Fundeb, a área da saúde, outro recurso carimbado, terá os repasses garantidos mesmo que haja perda de arrecadação dos estados. Recursos carimbados são aqueles com destinação definida.
De acordo com senador Fernando Bezerra (MDB-PE), relator da matéria no Senado, o projeto pode derrubar em R$ 1,65 o preço da gasolina e em R$ 0,76 o preço do diesel. No entanto, argumentou que os preços poderiam apenas “não subir muito mais”, a depender do cenário internacional, que influencia no preço do barril de petróleo e na valorização do dólar frente ao real.
Projeto beneficia as redes femininas
A procuradora da Mulher da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, vereadora Nina Santin Camello (PP), junto com a presidente da Rede Feminina de Combate ao Câncer jaraguaense Márcia Silveira, e voluntárias da entidade, assistiram na terça-feira (14), a votação do projeto de lei n° 17/2022 na Assembleia Legislativa de SC.
De autoria da deputada Ada de Luca (MDB), o projeto de lei autoriza o Governo do Estado a repassar recursos do Fundo Estadual de Saúde às redes femininas de combate ao câncer dos municípios catarinenses.
O PL foi aprovado e passará pela votação da Redação Final antes de seguir para análise do governador Carlos Moisés. Conforme o texto da matéria, os repasses serão feitos por meio de convênio e serão restritos às unidades de redes femininas legalmente constituídas e detentoras de declaração de utilidade pública. Atualmente, 71 municípios contam com a rede, com quase 4 mil voluntárias, responsáveis por 100 mil atendimentos ao ano.
Foto: Divulgação
Estacionamento
O vereador Osmair Gadotti (MDB) agradeceu a Prefeitura jaraguaense e a Diretoria de Trânsito esta semana na Câmara por ter disponibilizado vagas de estacionamento exclusivas e gratuitas para pacientes em tratamento contra o câncer.
As vagas ficam na Rua Prof. Adejaime Reitz, no acesso ao Hospital São José. Os espaços foram solicitados pelo vereador por meio de indicação, aprovada no mês passado. Na indicação, Gadotti pedia que os locais fossem destinados às pessoas que estão em tratamento de diálise e de quimioterapia.
No páreo
No encontro da última segunda-feira que reuniu os pré-candidatos dos Progressistas, em Florianópolis, Esperidião Amin voltou a reafirmar que o “11” estará na telinha nas eleições de outubro. É provável que o PP feche com o PTB do deputado Kennedy Nunes que deve concorrer ao Senado.