A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou, esta semana, projeto de lei do Executivo que regulamenta a construção, funcionamento, utilização, administração e fiscalização dos cemitérios no município. A proposta estabelece novas diretrizes tanto para os cemitérios públicos quanto privados e revoga dois artigos do antigo Código de Posturas. Antes dessa aprovação, os parlamentares aprovaram mais de 40 emendas, contribuindo dessa forma para a construção da proposta. O Executivo tem até 90 dias para regulamentar a nova lei.
A nova legislação define que os sepultamentos só poderão ocorrer mediante apresentação de certidão de óbito ou, excepcionalmente, de guia de sepultamento. Também proíbe sepultamentos sem autorização legal, bem como o funcionamento de cemitérios clandestinos ou irregulares, sujeitos a fechamento por parte do Poder Público.
Responsabilidade
Os cemitérios públicos seguem sendo de responsabilidade da Prefeitura, administrados por meio da Secretaria Municipal da Administração. Entre os espaços regulamentados estão os cemitérios municipais do Centro, Chico de Paulo, Jaraguá 99, Nereu Ramos, Rau, Vila Lenzi e o Cemitério Protestante Bruestlein.
O texto institui também a Central Municipal de Serviços Funerários e de Cemitérios, encarregada de gerir os serviços administrativos, operacionais e de fiscalização, além de organizar a cobrança pelos serviços prestados. A lei prevê que os serviços cemiteriais só serão executados mediante autorização e pagamento conforme tabela de preços públicos, respeitando o princípio da modicidade.
Já os cemitérios privados deverão cumprir exigências ambientais, sanitárias e legais, e só poderão ser implantados com autorização municipal. Apesar da gestão privada, essas instituições continuam sendo fiscalizadas pelo Município por se tratarem de bens de interesse público.
Rádio 105 FM completa 20 anos e recebe homenagem do Legislativo
A Rádio 105 FM recebeu uma moção de aplauso em reconhecimento aos 20 anos de atuação deste meio de comunicação em Jaraguá do Sul. A homenagem, proposta pelos vereadores Luís Fernando Almeida (MDB), Israel Cani (PL), Charles Salvador (PSDB), Delegado Mioto (União), Jair Pedri (PSD), Jonathan Reinke (União), Natália Lucia Petry (MDB), Osmair Luiz Gadotti (MDB) e Professor Fernando Alflen (PL), destaca a trajetória de sucesso da emissora desde sua fundação. A homenagem foi aprovada e entregue na terça-feira (27), durante sessão da Câmara de Vereadores. Criada em 1º de maio de 2005, pelo empresário Antídio Lunelli, em Guaramirim, a 105 FM se consolidou como uma das principais rádios da região e do Estado. Desde 2018, a rádio tem sede em Jaraguá do Sul.
Foto: Divulgação
Moção IOF
A Alesc aprovou na quarta-feira moção de autoria do deputado Antídio Lunelli (MDB), em repúdio ao aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A proposta será encaminhada ao presidente do Senado, ao presidente da Câmara dos Deputados e ao coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, com apelo formal para a derrubada do decreto do presidente Lula, que majorou o imposto.
Posicionamento
Lunelli se posicionou de forma contundente contra o reajuste promovido pelo Governo Federal, chamando-o de “retrocesso inaceitável” que penaliza o setor produtivo brasileiro, em especial as pequenas e médias empresas que mais dependem de crédito e financiamento. “É um absurdo. O Brasil já ostenta uma das maiores cargas tributárias do mundo e, ao invés de cortar gastos, o governo escolhe sempre a via mais fácil: tirar ainda mais de quem produz. Isso é castigar quem trabalha”, criticou o parlamentar. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), a arrecadação com o IOF saltou de R$ 21,6 bilhões em 2020 para R$ 67,4 bilhões em 2024 — um crescimento de mais de 210% em apenas quatro anos. O novo decreto projeta arrecadação extra de R$ 20,5 bilhões em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026, segundo o Ministério da Fazenda.