A Câmara dos Deputados aprovou, esta semana, projeto de lei que reformula a Lei de Concessões Públicas e permite às concessionárias oferecerem como garantia de financiamentos os próprios bens da concessão necessários à continuidade, qualidade e atualidade dos serviços do contrato. Devido às mudanças, o projeto retorna ao Senado.
Segundo o texto do relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), tanto a concessão quanto a permissão de serviço público não serão mais por conta e risco da concessionária, devendo haver uma repartição objetiva de risco entre as partes, inclusive para os casos fortuitos, de força maior, de fato do príncipe (decisão imposta pelo poder público) e de área econômica extraordinária (situação imprevisível que afeta o contrato). Esse princípio já consta da nova Lei de Licitações.
A repartição de riscos será estabelecida pelo poder concedente em edital, aplicando-se inclusive em eventos de força maior posteriores à contratação.
Investimentos
Pelo projeto ao fomentar um ambiente regulatório mais estável e confiável, as mudanças preservam o interesse público e incentivam novos investimentos, promovendo a economia e a continuidade na prestação de serviços essenciais. O relator disse que o Estado brasileiro tem revisto sua função, saindo de provedor para regulador e indutor das atividades. As concessões e PPPs têm se revelado o instrumento mais poderoso e eficaz para promover o desenvolvimento do País.”
Projeto A Semente
A convite do vereador Israel Cani (PL), a Câmara de Vereadores jaraguaense recebeu, em sessão nesta semana, a idealizadora e presidente da Associação Projeto A Semente, Denise Schiochet e Souza. Denise apresentou o trabalho da instituição, que há mais de oito anos atua no apoio a pacientes com câncer, da infância à terceira idade. O Projeto A Semente é uma associação sem fins lucrativos que distribui lenços, turbantes, toucas e outros acessórios para pacientes oncológicos, sempre acompanhados de uma mensagem de esperança e solidariedade. Já foram entregues mais de 27.500 unidades, não só em Jaraguá do Sul e região, mas também em diversos estados brasileiros e países como Argentina, México, Quênia, EUA e Inglaterra.
Durante a fala, Denise destacou a importância do espaço físico cedido pela Prefeitura em 2019 na rodoviária da cidade, onde hoje a equipe de voluntárias realiza atendimentos, oficinas e acolhimento para pacientes e familiares. Ela agradeceu a parceria de empresas como WEG, Lunender, Malwee e Life, que doam materiais essenciais para a produção dos itens distribuídos gratuitamente.
Ela também solicitou apoio para ampliar a estrutura do projeto, com mais salas e acessibilidade para voluntárias com deficiência. Os vereadores Jair Pedri (PSD), Cani (PL) e Livramento (Novo) também se manifestaram sobre a questão, criticando a falta de estrutura adequada na própria rodoviária e reforçando que a situação exige medidas urgentes do poder público.
Aumento do número de deputados
Vários senadores se posicionaram de forma contrária ao projeto que amplia o número de deputados de 513 para 531, esta semana, durante pronunciamentos no Plenário ou em participação em comissões da Casa. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados na terça-feira (6) e deve ser enviada ao Senado nos próximos dias. No Plenário, o senador Marcio Bittar (União-AC) também se disse contrário ao projeto. Na visão do senador, a proposta é descabida “em um momento em que o Brasil todo está em crise”. De acordo com o senador Eduardo Girão (Novo-CE), o aumento do número de deputados é um “tapa na cara da sociedade” e “um presente de grego”. Girão ressaltou que é importante a população brasileira se manifestar, de forma ordeira e pacífica, contra esse projeto.
Recuo BR-280
O vereador Charles Salvador (PSDB) apresentou uma indicação na Câmara jaraguaense esta semana em que solicita ao Executivo Municipal, o encaminhamento ao Conselho da Cidade para viabilizar a atualização da legislação urbanística no trecho urbano da BR-280. A proposta sugere a redução do recuo mínimo obrigatório de 15 metros para 5 metros em áreas urbanas já consolidadas, especificamente entre o final da Rua Presidente Epitácio Pessoa até a altura da empresa Gartran. Segundo o vereador, a exigência atual representa um entrave ao desenvolvimento local.