A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou, recentemente, projeto de lei de autoria do vereador Luís Fernando Almeida (MDB) que institui o “Alerta Laranja” no âmbito da rede municipal de saúde. A medida tem como objetivo garantir proteção imediata e integral a crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual, além de padronizar as ações dos profissionais de saúde diante desses casos.
De acordo com o texto aprovado, o “Alerta Laranja” será adotado nas unidades de saúde municipais e estabelecerá diretrizes e fluxos intersetoriais entre órgãos como o Ministério Público, Conselho Tutelar, Delegacia da Criança e do Adolescente e demais entidades da rede de proteção.
O alerta deverá ser acionado sempre que um profissional de saúde identificar indícios ou confirmação de abuso sexual contra criança ou adolescente. Ao ser ativado, o protocolo determinará: notificação obrigatória e imediata ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público; geração de um alerta em sistema informatizado de saúde, garantindo sigilo conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e informando hospitais públicos e privados sobre a necessidade de atenção especial ao caso; encaminhamento da vítima para atendimento psicológico e médico especializado, acompanhada por um responsável legal não suspeito ou por autoridade competente.
Almeida ressalta que a violência sexual contra crianças e adolescentes é uma das mais graves violações de direitos humanos, exigindo uma resposta rápida e coordenada do poder público. Segundo ele, o “Alerta Laranja” vem preencher uma lacuna existente na rede de saúde, ao criar um mecanismo padronizado que garante agilidade na comunicação entre os órgãos competentes e evita a revitimização das vítimas.
A nova lei entra em vigor 30 dias após sua publicação e representa um avanço na política municipal de enfrentamento à violência sexual infantojuvenil, reforçando o compromisso de Jaraguá do Sul com a proteção integral e prioritária dos direitos de crianças e adolescentes.
INSS
O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), pediu na quarta-feira (8) ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), a prisão de pessoas ligadas às fraudes das aposentadorias. Em setembro, a comissão parlamentar mista de inquérito aprovou um requerimento que pede a prisão preventiva de 21 investigados.
Votação
Viana disse que colocará em votação, na próxima quinta-feira (16), requerimentos de convocação de José Ferreira da Silva, mais conhecido como Frei Chico, vice-presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi) e irmão do presidente Lula. Na quinta-feira (9), a comissão colheu o depoimento do presidente do sindicato, Milton Baptista de Souza Filho. O Sindnapi aparece entre as entidades beneficiadas pelo mecanismo de descontos associativos operado via INSS. A entidade teria recebido mais de R$ 600 milhões entre 2008 e 2025.
Imovéis rurais
A deputada federal Daniela Reinehr (PL) conquistou mais um resultado importante para o setor produtivo de Santa Catarina. De autoria da parlamentar, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. A proposta prorroga o prazo para o georreferenciamento de imóveis rurais, medida que impede travamentos em registros, transferências, financiamentos e protege o agricultor da insegurança jurídica. Daniela articulou pessoalmente a tramitação e o apoio dos membros da comissão.
Realidade
A deputada evidencia que, além de ajustar os prazos à realidade do campo, a proposta simplifica a legislação, ao incorporar o novo prazo diretamente à Lei de Registros Públicos. “O que reduz burocracia, elimina insegurança jurídica e facilita a regularização fundiária em todo o país”, acrescenta. Agora, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), última etapa antes de chegar ao Senado Federal. Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto não precisará passar pelo Plenário da Câmara.