A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou, na quinta-feira (10), um projeto de lei de autoria de Luís Fernando Almeida (MDB), que estabelece novas regras para a nomeação de servidores na Prefeitura. O projeto pretende impedir que pessoas condenadas por violência contra idosos, crianças e animais sejam nomeadas para assumam cargos públicos.
A ideia é que essa vedação comece assim que a decisão se torne final e só termine quando a pessoa cumprir a pena. Além disso, a administração pública deve garantir que essas informações sejam mantidas em sigilo, respeitando a privacidade de todos.
Segundo Almeida, o projeto vai reforçar o compromisso do município com a proteção de grupos vulneráveis e a preservação dos direitos dos animais. Em sua justificativa, o vereador destacou o avanço que as leis federais trouxeram no combate à violência contra pessoas idosas, crianças e animais, ressaltando que, embora o combate a esses abusos tenha avançado, eles ainda persistem na sociedade. O objetivo do projeto é reforçar a proteção dos direitos e promover a moralidade na administração pública, conforme o Art. 37 da Constituição Federal.
O projeto seguiu agora para sanção do prefeito.
Estacionamento rotativo
A Câmara de Jaraguá do Sul também aprovou, ontem, indicação das vereadoras Nina Santin Camello (PL) e Sirley Maria Schappo (Novo) para modificar o sistema de estacionamento rotativo no município. A proposta solicita que o Executivo Municipal, permita a anulação de autos de infração quando o usuário comprove um erro evidente de digitação na placa do veículo ao pagar a tarifa de estacionamento.
Atualmente, o sistema rotativo exige que os motoristas registrem a placa de seus veículos durante o pagamento, feito por parquímetro ou pelo aplicativo REK. Em casos de erro na digitação da placa, o sistema não reconhece o pagamento, resultando em multa para o motorista.
Para corrigir essa situação, a proposta sugere a alteração na Lei Municipal, que rege o estacionamento rotativo, acrescentando um parágrafo que permita a anulação do auto de infração mediante comprovação do pagamento e do erro de digitação.
Conforme o texto proposto, o parágrafo único acrescentado à lei prevê que, em caso de autuação por suposta falta de pagamento, a multa seja anulada se o usuário comprovar, em sede de defesa prévia, que pagou a tarifa e que o erro se deu apenas na digitação da placa. Segundo as vereadoras, essa alteração visa garantir os direitos dos motoristas e promover uma maior justiça na aplicação das normas municipais. A indicação foi enviada ao Executivo.
Cadastro de pedófilos
A Câmara dos Deputados aprovou esta semana projeto de lei que torna público o acesso ao nome, CPF e crime de condenados em primeira instância se relacionado a estupro ou exploração sexual. Devido às mudanças, o Projeto de Lei retorna ao Senado para nova votação. Atualmente, esse tipo de crime contra a dignidade sexual conta com sigilo processual, tendo os dados do condenado revelados após trânsito em julgado. A ideia do projeto é dar uma ferramenta de consulta para a prevenção de novos crimes. O substitutivo aprovado prevê o acesso inclusive aos dados da pena ou da medida de segurança imposta, mas o juiz ainda poderá determinar a manutenção do sigilo de forma fundamentada. Caso o réu seja absolvido em outra instância, o sigilo das informações será retomado. Existe ainda a previsão de o réu condenado a partir dessa primeira instância ser monitorado por dispositivo eletrônico.