A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul derrubou, na sessão de quinta-feira (5), o veto integral do Executivo ao projeto de lei que garante às pessoas com deficiência visual o direito de receber, mediante solicitação, boletos de serviços públicos e tributos municipais em sistema braille. O projeto é de autoria do vereador Luís Fernando Almeida (MDB) e reforça medidas de acessibilidade e inclusão no município.
O veto do Executivo foi fundamentado na alegação de inconstitucionalidade. A Prefeitura argumentou que o projeto apresentava vício de iniciativa ao impor obrigações administrativas ao Poder Executivo, interferindo na organização dos serviços públicos e gerando impactos operacionais e financeiros sem iniciativa do prefeito.
O texto do veto também citava decisões judiciais que consideraram inconstitucionais leis semelhantes em outros municípios do país, além de apontar possíveis custos para a implantação da medida, como aquisição de equipamentos específicos, adaptação de sistemas e adequação de contratos com prestadores de serviços. Outro argumento apresentado foi que a legislação federal já prevê o direito ao recebimento de contas em formato acessível.
Mesmo diante das justificativas, a maioria dos vereadores optou por derrubar o veto, respaldando o projeto apresentado pelo Legislativo. Com a decisão, a proposta retorna para promulgação e passa a assegurar, no âmbito municipal, o direito de pessoas com deficiência visual receberem boletos e tributos em braille quando solicitado.
Zoneamento escolar
O vereador Israel Cani (PL) criticou, durante a palavra livre da Câmara jaraguaense, esta semana, a rigidez do sistema de zoneamento escolar do município. Segundo ele, pais têm enfrentado dificuldades para matricular os filhos em escolas mais próximas ou que facilitem a rotina familiar. O parlamentar citou o caso de um morador que precisa cuidar de um pai acamado e percorre cerca de 1,5 km para buscar a filha, apesar de haver uma unidade escolar a apenas 500 metros de casa. Cani pediu união entre os vereadores para pressionar a Secretaria de Educação a rever os protocolos e adotar critérios mais flexíveis.
Janela partidária
Começou na quinta-feira (5) o período da chamada janela partidária, que permite a deputados federais, estaduais e distritais trocar de partido sem perder o mandato. O prazo, previsto na Lei dos Partidos Políticos, segue até 3 de abril e ocorre sempre em ano eleitoral, sete meses antes da votação — marcada para 4 de outubro. A regra não se aplica a vereadores eleitos em 2024. Durante a janela, a troca de legenda é considerada justa causa para desfiliação, já que, em cargos proporcionais, o mandato pertence ao partido pelo qual o parlamentar foi eleito.
Acordo
O Senado aprovou esta semana o Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia, que prevê redução gradual das tarifas de importação entre os dois blocos. Pelo texto, o Mercosul eliminará tarifas para 91% dos produtos europeus, enquanto a União Europeia retirará tarifas de cerca de 95% dos produtos do bloco sul-americano, com prazos que variam de forma imediata até 30 anos em alguns casos. O acordo, assinado em janeiro no Paraguai após mais de 26 anos de negociações, cria uma área de livre comércio entre os blocos e agora será promulgado pelo Congresso Nacional.