Deputados estaduais derrubaram veto do governo e feiras itinerantes terão que seguir regras em Santa Catarina. A votação foi nesta quarta-feira (21), na Assembleia Legislativa. Os parlamentares rejeitaram o veto do governador Raimundo Colombo ao projeto de lei 210.9/2015, de autoria do deputado Patrício Destro (PSB), que regulamenta as chamadas Feiras do Brás. No fim do ano passado, os parlamentares já haviam sido favoráveis às regras criadas que fazem com que feirantes e comerciantes sigam legislação semelhante, evitando a concorrência desleal. Durante a tramitação nas comissões, o projeto recebeu emendas que determinam que as feiras não possam ser realizadas 30 dias antes das datas comemorativas – Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia das Crianças e Natal. Outra determinação da lei é que os responsáveis pela organização das feiras transitórias mantenham um posto para troca de mercadorias no município onde ela ocorrer. Para produtos não duráveis, o prazo de funcionamento é de 30 dias e aumenta para 90 em caso de comercialização de bens duráveis, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor. A notícia da derrubada do veto foi comemorada pela Fecomércio-SC. O tema é central e sempre abordado pela entidade em sua atuação. “Ao longo da tramitação, alertamos para a necessidade da proibição dessas feiras ser tipificada, para evitar prejuízo àquelas feiras que cumprem um grande papel em nosso estado, fomentando comércio e serviços e também a atividade turística”, ressaltou o presidente da Fecomércio-SC, o empresário Bruno Breithaupt. A Federação trabalha há muitos anos neste tema nos municípios. Junto com a Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), houve uma orientação para que as legislações municipais pudessem barrar a entrada dessas feiras, prejudiciais ao comércio e ao município, uma vez que não geram arrecadação. Com a derrubada do veto e a entrada da lei em vigor, a Fecomércio-SC entende que a fiscalização ficará mais fácil e juridicamente segura para as prefeituras.
Urgência para o Turismo