Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, no plenário virtual, duas ações que tratam do famoso foro privilegiado, que é a prerrogativa que algumas autoridades brasileiras, como presidentes, ministros, deputados e senadores, têm de serem processadas e julgadas por crimes apenas perante o STF, a mais alta corte do país. Tudo indica que o entendimento até então adotado pelo Supremo, desde 2018, será alterado mais uma vez. E tudo indica que isso é parte de uma conta de chegada para condenar e prender Bolsonaro.
Naquele ano de 2018, o Supremo formou maioria para definir que só haveria foro privilegiado nos casos em que os crimes tenham sido cometidos durante o mandato e em razão do exercício do cargo, encerrando-se com a perda ou fim do mandato ou cargo. Com essa restrição, o Supremo passou a julgar menos casos de políticos, o que aliviou a pauta da corte e o número de processos julgados pelos ministros ano a ano. Além disso, impediu que políticos corruptos se escondessem atrás do foro para evitar condenações.
Enfim, o foro privilegiado, que alcança 57 mil autoridades, algo sem paralelo no mundo, foi restringido, ainda que devesse ser limitado muito mais ou até eliminado. Como disse o ex-ministro Joaquim Barbosa, que conduziu com mãos de ferro o julgamento do Mensalão, “o foro privilegiado foi uma esperteza que os políticos conceberam para se proteger. Um escudo para que as acusações contra eles jamais tenham consequências. É a racionalização da impunidade”.
De lá para cá, o que mudou? A resposta é uma só: Jair Messias Bolsonaro. O Supremo quer responsabilizar e punir todos aqueles que a corte acredita serem seus inimigos, mesmo que não tenha competência para isso, como no caso de Bolsonaro e dos réus do 8 de janeiro, que não têm foro privilegiado. Aliás, nenhum dos investigados nos vários inquéritos que correm perante o Supremo contra Bolsonaro têm foro privilegiado, seja no caso da fraude nos cartões de vacinas, das jóias da Arábia Saudita ou da suposta tentativa de golpe de estado.
Com o avanço das investigações e a deflagração de operações cada vez mais midiáticas pela Polícia Federal (PF), cada vez mais e mais brasileiros ficam sabendo do fato de que ninguém ali têm foro privilegiado, o que aumenta a carga de críticas contra os ministros. O fato de o STF estar claramente conduzindo essas investigações de maneira ilegal, sem ter competência, é um enorme fator de constrangimento para os ministros, já que alguns deles, dia sim, dia também, anulam condenações de corruptos da Lava Jato alegando, justamente, que a Justiça Federal do Paraná não era a competente para julgar os casos, mesmo diante de amplas provas dos crimes e do fato de a competência de Curitiba ter sido definida pelo próprio Supremo em diversas decisões.
Como o Supremo não consegue justificar o fato de ter as investigações contra Bolsonaro em suas mãos, o que coloca em xeque a imparcialidade dos próprios ministros e dá a Bolsonaro armas para alegar, corretamente, que não teve um julgamento justo e que não foi julgado pelo seu juiz natural – isto é, a primeira instância -, a solução que o Supremo encontrou foi mudar, novamente, seu próprio entendimento a respeito do foro. O voto do relator, ministro Gilmar Mendes, foi no sentido de que o STF mantenha a sua competência mesmo após o término do mandato. Assim, resolve-se o problema Bolsonaro, e o STF fica livre para fazer o que aparenta desejar muito: botar Bolsonaro na cadeia e jogar fora as chaves.
Já há cinco votos favoráveis à ampliação do foro privilegiado: além do voto do ministro relator, Gilmar Mendes, também votaram nessa linha os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Dias Toffoli. O processo está atualmente suspenso, após um pedido de vista de 90 dias do presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso. Mas a julgar pelo andar da carruagem, não há por que dourar a pílula para a sociedade: o Supremo quer pegar Bolsonaro a qualquer custo, e o que o Supremo quer, o Supremo consegue. O desabafo franco do tenente-coronel Mauro Cid não poderia ser mais verdadeiro: “eles são a lei agora. A lei já acabou há muito tempo, a lei é eles. Eles são a lei”.