A aprovação unânime, pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, do projeto que autoriza o fornecimento de spray de pimenta para mulheres sob medida protetiva revela um raro momento de convergência política em torno de um tema sensível: a segurança feminina. Em um cenário marcado por divergências ideológicas, o consenso expõe a gravidade da violência doméstica e a urgência de respostas mais efetivas por parte do poder público.
A proposta, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), insere-se em um contexto preocupante. Apesar de Santa Catarina figurar entre os estados mais seguros do país, os índices de feminicídio permanecem alarmantes. Ao permitir que mulheres em situação de risco tenham acesso a um instrumento de defesa pessoal, o Estado amplia seu papel não apenas na proteção, mas também na prevenção de tragédias anunciadas.
No entanto, a medida também levanta um debate mais amplo sobre os limites da atuação estatal. Ao transferir parte da responsabilidade de defesa para a própria vítima, o poder público sinaliza tanto um avanço emergencial quanto uma lacuna estrutural. A distribuição do spray, ainda que importante, não substitui políticas mais robustas de enfrentamento à violência, como prevenção, educação e fortalecimento da rede de apoio.
O apoio de parlamentares de diferentes espectros políticos reforça que a proteção das mulheres deve estar acima de disputas partidárias. Resta agora acompanhar a implementação da medida e, sobretudo, garantir que ela seja apenas um passo dentro de uma estratégia mais ampla e consistente de combate à violência de gênero.
SCAR
O Plenário da Alesc aprovou na sessão itirante, que ocorreu ontem em Curitibanos, Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do deputado Maurício Peixer (PL), para incluir na Constituição de 1989 a Sociedade Cultura Artística (Scar), de Jaraguá do Sul, na concessão de apoio administrativo, técnico e financeiro por parte do Estado a entidades culturais. Durante a tramitação, a proposta recebeu emenda do deputado Napoleão Bernardes (PSD), para inclusão da Associação Dramático Musical Carlos Gomes no texto. Com a decisão, a emenda será promulgada e incluida no texto constitucional.
Foto: Arquivo OCP/Divulgação
Investigação INSS
Consulta pública
O prazo para a consulta pública on-line sobre a LDO e a LOA de 2027 da Prefeitura de Jaraguá do Sul segue até domingo (29). A iniciativa busca ouvir a população e coletar sugestões para o planejamento das ações do município. A participação pode ser feita pelo site oficial, por meio de formulário eletrônico. A LDO define metas e prioridades para o próximo ano, enquanto a LOA estabelece como os recursos serão aplicados. Ambas seguem as diretrizes do Plano Plurianual (PPA). A participação popular é essencial para alinhar investimentos às reais necessidades da cidade, como saúde, educação e infraestrutura.