O tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas (MPEs) está mantido na Proposta de Emenda à Constituição 110 — a PEC da reforma tributária —, que tramita no Senado Federal, com perspectiva de avançar depois das eleições.
A informação foi repassada pelo gerente-executivo de economia da CNI, Mário Sérgio Carraro Telles. Ele apresentou os principais pontos da proposta em reunião da Câmara da Micro e Pequena Indústria da Federação das Indústrias (Fiesc), na quarta-feira (6). 90% das empresas brasileiras estão no Simples ou são MEI e 74,3% delas estão no setor de serviços, 15,4% na indústria e 0,3% na agropecuária.
Telles explicou que a PEC mantém para as MPEs o tratamento que elas têm hoje em relação ao imposto de renda, CSLL, INSS, IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS. O que está proposto é a unificação dos impostos. Pela nova proposta, serão criados o IBS (Imposto de Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). O IBS é a fusão do ICMS (imposto estadual) e do ISS (imposto municipal). O CBS unifica tributos federais, como IPI, Cofins e PIS, por exemplo. “Não tem qualquer previsão na PEC 110 de alteração nas tabelas do Simples Nacional. A única mudança será de nomenclatura”, explicou.
Sérgio salientou ainda que a redução do regime de substituição tributária é outra vantagem da reforma. Vão permanecer só produtos específicos. Entre eles, destacam-se combustíveis e cigarros. “Hoje, a substituição tributária acaba com o benefício do Simples para as empresas substituídas”, afirmou.
“Tivemos a oportunidade de conhecer a PEC e tirar dúvidas. Esse é o momento de nos envolvermos e de dar sugestões para aprimorar a proposta. Depois que for aprovado, correr atrás é mais difícil”, disse o presidente da Câmara da Micro e Pequena Indústria da Fiesc, Célio Bayer.
Preços
O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou um decreto que obriga os postos a exibir os preços dos combustíveis antes e depois da lei que impôs teto de 17% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O decreto foi publicado na edição de quinta-feira (7) do “Diário Oficial da União (DOU)”.
Dívidas
Em junho, a proporção de famílias com dívidas a vencer ficou em 77,3%, o que representa uma queda de 0,1 ponto percentual em relação a maio. Na comparação com junho de 2021, houve crescimento de 7,6 pontos percentuais. Os dados da Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) foram divulgados na quinta-feira (7) pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
Auxílio
Santa Catarina tem um total de 50.093 caminhoneiros autônomos que podem passar a receber o chamado auxílio-caminhoneiro, que o governo federal tenta criar a três meses da eleição. Esse é o montante de profissionais do Estado registrados como Transportadores Autônomos de Cargas (TAC) na Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT), critério que será utilizado para a concessão do benefício. Em todo o Brasil, há 872 mil autônomos cadastrados.
Fiscalização
Uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) devolveu à Polícia Militar Ambiental (PMA) do Estado o poder de multar infratores e embargar obras. A autoridade havia sido retirada por causa das mudanças no novo Código Estadual do Meio Ambiente, sancionado em janeiro. A questão gerou polêmica e foi levada ao Poder Judiciário pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
IPVA
O plenário do Senado aprovou na quarta-feira (6) um projeto de resolução que permite zerar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motocicletas de até 170 cilindradas. Pela proposta, a redução a zero do IPVA não é impositiva, mas serve como uma sinalização para estados e para o Distrito Federal. O texto segue para promulgação.
Cigarros eletrônicos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu na quarta-feira (6) manter a proibição de importação, propaganda e venda de cigarros eletrônicos no Brasil. A restrição começou em 2009, mas a comercialização continua ocorrendo de forma ilegal no país. A decisão foi tomada durante a 10ª reunião da diretoria colegiada do órgão. Por unanimidade, a diretoria seguiu voto proferido pela diretora Cristiane Rose Jourdan.
Inflação
Em junho, o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) subiu 0,62%. O indicador da inflação ao produtor foi divulgado na quinta-feira (7), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre).
O percentual ficou abaixo do apurado em maio (0,69%). O indicador acumula alta de 7,84% em 2022 e 11,12% em 12 meses. Em junho do ano passado, o IGP-DI havia subido 0,11% com alta acumulada de 34,53% em 12 meses.
Sábado Legal
Neste sábado (9), o comércio de Jaraguá do Sul estará aberto até às 17h, buscando ampliar o acesso dos consumidores às lojas da região, além de fomentar a economia local. O horário estendido é também uma opção de lazer para a comunidade, com destaque ao Quiz de Prêmios, que distribuirá brindes para quem acertar perguntas relacionadas as lojas que integram a ação.