A dispensa total de licenças e alvarás de funcionamento para 289 tipos de atividades econômicas de baixo risco beneficiará 10,3 milhões de empresas no país, segundo o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel.

Isso equivale a 58% do total de 17,73 milhões de empresas em funcionamento no país.

Prevista na Lei de Liberdade Econômica, a medida está em vigor desde 16 de dezembro.

Entre os tipos de empreendimentos beneficiados estão bares, borracharias e padarias, fábricas de alimentos artesanais, de calçados, acessórios e vestuário, atacados e varejos - alguns dos casos, dispensas um tanto questionáveis.

É compreensível que o governo federal queira descomplicar a atuação de empresários no país, tendo em vista a imensa malha burocrática brasileira - no entanto, alguns estabelecimentos, mesmo que não ofereçam risco de poluição ou de segurança, podem representar um risco para a saúde pública.

Caso este de todo o setor de alimentação, por exemplo - e entre os alvarás dispensados na MP, estão os alvarás de segurança e sanitário.

Permitir, por exemplo, a atividade de um restaurante sem alvará sanitário, ou que um bar não atenda regras mínimas de segurança, é preocupante.

Isso porque já é preocupante o descaso com estes alvarás com sua obrigatoriedade, imagine então com dispensa automática e a presunção de que o estabelecimento esteja nos conformes até queixa em contrário?

Via de regra, a legislação federal não pode suplantar leis estaduais e municipais, portanto legisladores locais podem rever a medida, mas as prefeituras e os governos estaduais precisam encaminhar as regras ao governo federal para que as exigências locais tenham validade.

Divida pública

Depois de encerrar 2019 próxima de R$ 4,3 trilhões e em nível recorde, a Dívida Pública Federal (DPF) deverá chegar ao fim de 2020 entre R$ 4,5 trilhões e R$ 4,75 trilhões.

Os números foram divulgados pelo Tesouro Nacional, que apresentou o Plano Anual de Financiamento (PAF) da dívida pública em 2020.

Prazo para o Simples

Termina nesta sexta (31) o prazo para o pequeno e micro empresário continuar no regime de tributação do Simples Nacional.

Para quem ainda tem dívida ou pendência com estado, município ou União, é necessário comprovar a quitação do débito para poder continuar no Simples Nacional.

Incerteza em alta

O Indicador de Incerteza da Economia, da Fundação Getulio Vargas (FGV), subiu 0,5 ponto na passagem de dezembro de 2019 para janeiro deste ano e chegou a 112,9 pontos, em uma escala de zero a 200 pontos.

De acordo com a FGV, o índice se mantém em um nível historicamente elevado, que é quando ele fica acima dos 110 pontos.

Estatais investem menos

As estatais federais investiram R$ 58,3 bilhões em 2019, valor 31,3% inferior aos R$ 84,8 bilhões registrados em 2018. O valor foi publicado em portaria do Ministério da Economia no Diário Oficial da União.

A execução do Orçamento também caiu.

Em 2019, as 85 empresas públicas avaliadas pelo governo investiram 45,7% da verba total de R$ 127,6 bilhões.

Em 2018, as estatais federais tinham aplicado 64,5% dos R$ 131,4 bilhões reservados para investimento naquele ano.

 

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