"Justiça derruba decisão que impedia bancos de aumentar juros"

O desembargador I’talo Fioravanti Sabo Mendes, presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), derrubou na noite de quarta (22) uma liminar (decisão provisória) que proibia os bancos de subir os juros ou aumentar as exigências para a concessão de empréstimos durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19).

No último dia 15, o juiz Renato Coelho Borelli, da 9ª Vara Federal Cível de Brasília, determinou que os bancos do país não aumentassem os juros e não dificultassem a obtenção de crédito durante a pandemia.

Não querendo ser "aquele cara", mas... o que se vê aqui é a justiça determinando que os bancos - recipientes de fartos pacotes de ajuda, e detentores da maior margem de lucro do mercado - não podem ser impedidos de aumentar suas margens de lucro diante de um estado de calamidade pública.

É uma decisão que beneficia o setor financeiro - em detrimento dos outros, que precisam de crédito, tanto para si quanto para que o consumidor possa fazer a economia girar no momento de necessidade.

Mendes atendeu a recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Banco Central (BC). Ele concordou que a liminar causava “grave lesão à ordem econômica” e destacou que Justiça somente deve interferir nas políticas econômicas de modo excepcional.

O desembargador destacou que a crise econômica causada pela pandemia “exige que sejam observadas, em princípio, as ações adotadas pelo Banco Central do Brasil, órgão dotado de capacidade técnica para implementar as medidas de alcance macroeconômico que se revelarem eficazes nesse contexto”.

Senado amplia auxílio emergencial

O plenário do Senado Federal aprovou por unanimidade (81 votos) o texto substitutivo do PL 873/2020, que amplia o auxílio emergencial de R$ 600 previsto na Lei nº 13.982/2020 para categorias de trabalhadores ainda não contempladas e que tenham perdido renda em função da pandemia do novo coronavírus.

Com a decisão, o Congresso Nacional incluiu mais de 20 categorias na lista do benefício, entre eles extrativistas, assentados da reforma agrária, artesãos, profissionais da beleza (como cabeleireiros), ambulantes que comercializem alimentos, diaristas, garçons, motoristas de aplicativos, taxistas e catadores de recicláveis.

Antecipação de pagamento

O Ministério da Cidadania informou, em nota divulgada na noite desta quarta-feira (22), que o governo está impedido legalmente de fazer a antecipação da segunda parcela do auxílio emergencial de R$ 600.

Na segunda-feira (20), o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, anunciou que os trabalhadores informais e pessoas inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do governo federal (CadÚnico) nascidas em janeiro e fevereiro receberiam a segunda parcela nesta quinta-feira (23).

Turismo terá R$ 5 bilhões em crédito

O ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, afirmou nesta quarta-feira (22) que uma nova medida provisória do governo vai garantir pelo menos R$ 5 bilhões de créditos emergenciais para empresas do setor, incluindo os micro e pequenos negócios.

Os recursos vão reforçar o caixa do Fundo Geral do Turismo (Fungetur) com abertura de novas linhas de empréstimo.

Imposto zerado

Produtos de combate ao novo coronavírus importados pelos Correios ou por transportadoras de encomendas privadas terão o Imposto de Importação reduzido a zero até o fim de setembro.

A medida foi regulamentada por instrução normativa publicada na última segunda-feira (20) no Diário Oficial da União.

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