Relatório do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) divulgado no fim da semana passada aponta que 4.753 servidores públicos estaduais e municipais no Estado constam do cadastro do auxílio emergencial criado durante a pandemia de Covid-19. A condição destes servidores está sendo investigada.

Os números foram obtidos após cruzamento de dados entre as informações das folhas de pagamento e do Portal de Transparência da União referentes aos meses de abril e maio. São 1.911 servidores que atuam em órgãos estaduais e 2.862, em municipais. O total representa 1,21% do universo de 392.436 agentes públicos catarinenses considerados na análise - pelo menos 20 servidores aparecem com o CPF nas duas esferas.

Como os recursos desembolsados para pagamento dos benefícios com indícios de irregularidade são de origem federal, o TCE-SC comunicará a Controladoria-Geral da União em Santa Catarina e alertará os responsáveis pelo controle interno dos órgãos onde foram identificadas as ocorrências sugerindo que convoquem os servidores a prestar esclarecimentos e a devolver os valores recebidos irregularmente.

Os benefícios concedidos somam o montante de R$ 3.520.400,00, sendo observadas ocorrências em 20 órgãos ou unidades gestoras estaduais e em 332 unidades gestoras municipais.

O estudo do TCE detectou ainda indícios de pagamentos de benefícios a pessoas que constam em óbitos nos registros cartoriais, bem como pagamentos de benefícios a sócios de 24 empresas que tiveram notas fiscais que somadas chegam a R$ 42.525.706,15, emitidas após o Decreto Estadual nº 515, de 17 de março deste ano. Entre as empresas há fornecedores de insumos, como equipamentos de proteção individual (EPIs) e testes para a Covid-19.

Quem tem direito

O auxílio emergencial foi instituído pela lei 13.982 de 2 abril e prevê o pagamento de três parcelas de R$ 600 para pessoas que precisam se enquadrar em alguns critérios, entre eles: ser maior de 18 anos, salvo no caso de mães adolescentes; não ter emprego formal ativo; não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal; ter renda familiar mensal per capita de no máximo meio salário mínimo (R$ 522,50) ou que a renda familiar mensal total seja de até 3 salários mínimos (R$ 3.135,00); e que em 2018 não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70.

A medida também vale para o Microempreendedor Individual (MEI), trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março.

 

Contrato temporário do transporte coletivo pode ser votado hoje na Câmara

Pode ser colocado em votação ainda nesta terça-feira (16) o contrato temporário de concessão da Prefeitura de Jaraguá do Sul com a empresa Canarinho. A previsão é que os ônibus voltem a circular em Jaraguá do Sul nesta segunda quinzena de junho, ainda sem uma data confirmada.

O Município está em fase de lançamento do novo edital do transporte coletivo. O contrato com a atual operadora do sistema venceu no fim de 2016 e desde 2017 a Prefeitura aguarda liberação do Tribunal de Contas do Estado para abrir uma nova licitação. Em março deste ano, o órgão de controle deu sinalização positiva para continuidade do processo, porém, dias depois, foi declarado estado de emergência em Santa Catarina.

Na quarta-feira passada, a Prefeitura e o Comitê Extraordinário de Combate ao Coronavírus aprovaram o Plano Sanitário para retomada do transporte coletivo no município. Os requisitos seguem o que determina o governo do Estado em portaria específica e determina a adoção de medidas como o uso obrigatório de máscara pelos passageiros e funcionários, disponibilização de álcool em gel e distanciamento.

Procuradoria do Estado busca recuperação de valores pagos por respiradores

Além dos R$ 11 milhões já recuperados no início de maio pelo governo de SC na ação que trata da compra dos respiradores pelo Estado, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou esta semana que pretende reparação integral dos R$ 33 milhões pagos pelo Fundo Estadual de Saúde à empresa Veigamed. Pelo menos, mais R$ 2 milhões estão previstos para ressarcimento ao Estado a partir desta semana, o que significa a recuperação de 40% do total pago de forma antecipada.

A empresa Veigamed se comprometeu a buscar a repatriação de valores que encaminhou ao exterior, quando iniciou o processo de importação dos equipamentos, e, na sequência, depositar o dinheiro na conta judicial em favor de Santa Catarina.

A PGE destacou que não poderão ser descontados dessa devolução os valores correspondentes aos 50 ventiladores importados e apreendidos pela Receita Federal. O Ministério Público concordou com a posição da Procuradoria no sentido de que os danos devem ser integralmente reparados sem desconto deste valor.

CURTAS

Hospitais

O senador Dário Berger (MDB) cobrou do governador Carlos Moisés (PSL), que agilize os trâmites burocráticos para a liberação integral do auxílio financeiro emergencial às santas casas e aos hospitais filantrópicos do estado.

De acordo com o senador, as instituições foram contempladas pela Lei n° 13.995, sancionada em 5 de maio, que permitiu a transferência de R$ 2 bilhões da União para os fundos de saúde dos estados e municípios de todo o Brasil. No entanto, o governo ainda não repassou essa verba aos hospitais e santas casas catarinenses.

Ponte BR-280

O vereador Charles Longhi (MDB) solicitou informações sobre o acesso da ponte que está sendo construída junto a BR-280, ligando o Centro de Guaramirim e a Estrada Bananal, durante sessão da Câmara de Vereadores de Guaramirim. De acordo com o vereador, a comunidade cobra a construção de uma rotatória para acessar a BR-280.

Crédito

O senador Esperidião Amin (PP) encaminhou requerimento à comissão mista que acompanha as ações do governo de enfrentamento à Covid-19, solicitando a realização de audiência pública remota para debater a dificuldade sistemática e continuada de acesso ao crédito por parte das micros e pequenas empresas e dos empreendedores individuais.

Segundo Amin, diante do enfrentamento da grave crise econômica atual, há um apelo pela efetiva liberação de recursos para micros e pequenas empresas e para os empreendedores individuais. “As micros e pequenas empresas não recebem os recursos que lhes são destinados pelo governo, porque o sistema financeiro tradicional não tem expertise para lidar com quem 'não tem garantia' para oferecer”, comentou.

Unificação

A Federação Catarinense das Associações de Municípios (Fecam) continua defendendo a unificação dos mandatos políticos com a realização de eleições gerais em 2022 e não eleição neste ano de 2020. Para os prefeitos que integram a entidade, manter as eleições em outubro é insustentável.

Eles defendem que, especialmente neste momento de pandemia do Coronavírus, não existe ambiente adequado para realizar um processo eleitoral. A Fecam assinou carta junto à Confederação Nacional de Municípios (CNM) defendendo a unificação e elencando situações e que foi encaminhada à bancada catarinense no Congresso.

 

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