Uma medida inteligente e pontual que ajudaria neste momento de combate à pandemia de coronavírus no Brasil, por meio da destinação de R$ 2 bilhões do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) acabou indo para o ralo como a água que as pessoas usam para lavar as mãos.
Na terça-feira (31) o Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF-2), anulou uma decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro que determinou a aplicação da verba do Fundo Eleitoral em ações de combate a pandemia.
E qual foi a justificativa? Inconstitucionalidade. E aí fica a pergunta: isso cabe para o momento? Se até prefeitos, deputados e outros políticos mais preocupados com este problema que vivemos atualmente, também têm pedido para que o recurso do Fundo Eleitoral vá para as ações emergenciais neste período em que estamos numa situação de calamidade pública no País.
A iniciativa de determinar que a verba fosse remanejada partiu da juíza Frana Elizabeth Mendes, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que determinou aos chefes do Executivo e Legislativo, presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e ao presidente do Congresso Davi Alcolumbre (DEM), no dia 27 de março, que eles autorizassem que a verba fosse remanejada.
A juíza destacou que seria irrazoável a destinação dos recursos para o fundo em meio a um cenário de total incerteza em razão da pandemia do Covid-19.
“Diante de tal panorama, não se pode considerar aceitável que, em se tratando de um país de dimensões continentais, com mais de duzentos milhões de habitantes, já tão castigado, em situação de normalidade, pela ineficiência crônica do sistema de saúde que, em alguns locais mais remotos, sequer pode se considerar como efetivamente existente, porquanto ineficaz, haja recursos de tal monta paralisados, apenas para futura e incerta utilização para patrocínio de campanhas eleitorais”, ressaltou a juíza de forma categórica.
Mesma com a argumentação e apelo da magistrada, a Advocacia-Geral da União recorreu. O desembargador Reis Friede, do Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF-2), anulou na terça-feira (31) a decisão. Segundo o desembargador não seria cabível a Justiça determinar o uso dos recursos do Fundo Eleitoral, já que a destinação de verbas orçamentárias é atribuição privativa do Executivo e Legislativo.
O desembargador também destacou que não cabe ao Judiciário fazer considerações de natureza política e que as decisões judiciais devem se restringir à interpretação das leis, respeitando a Constituição. De acordo com Friede, a decisão de primeira instância poderia acarretar grave lesão à ordem pública, “tendo em vista o risco de agravamento da crise político-social que a nação atravessa…”
Partido Novo tem dois projetos protocolados sobre o fundos eleitoral e partidário
Entre os mais de 30 partidos existentes no Brasil, apenas o Novo tem em seu estatuto o impedimento do uso dos Fundos Eleitoral e Partidário. Segundo o presidente nacional da sigla, o catarinense Eduardo Ribeiro, os parlamentares do Novo já encaminharam projetos de devolução do Fundo Partidário e que também inclui a a destinação do montante referente ao Fundo Eleitoral, de R$ 2 bilhões.
“O Novo também não irá usar esse recurso de qualquer forma”, comenta Eduardo e emenda: “Estamos com dois projetos de leis protocolados. Um deles desde o ano passado, que permite aos partidos políticos a devolução integral dos valores recebidos do Fundo Partidário de volta para o tesouro nacional. Outro protocolamos recentemente, para que fosse permitido devolver os recursos do fundo partidário para o combate à Covid-19”, destacou.
De acordo com Eduardo, nenhum dos dois foi votado ainda. O partido deve fazer uma nova consulta ao TSE para verificar se, neste caso de calamidade em que o país se encontra, o entendimento não muda e seja permitida a devolução. E este exemplo poderia ser seguido por todos os partidos neste momento.
Prefeito de Guaramirim faz apelo
O prefeito de Guaramirim Luís Antônio Chiodini (PP) tem defendido em suas redes sociais que o recurso do Fundo Eleitoral seja destinado para saúde neste momento de pandemia.
“São R$ 2 bilhões previstos para o financiamento de campanha eleitoral que podem ajudar na compra de respiradores e assim salvar vidas. Com este valor de R$ 2 bilhões podem ser comprados cerca de 40 mil respiradores. Mais uma vez peço a ajuda de todos para que esta mensagem chegue ao presidente da República, deputados federais e senadores e possamos fazer com que tenham consciência da importância desta ação”, destacou em um vídeo.
CURTAS
Atendimento
Seguindo o decreto estadual, que restringe ao convívio social seguindo recomendações da OMS para prevenção do coronavírus e as orientações da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), as prefeituras da região suspenderam o atendimento ao público exceto nas áreas consideradas essenciais por mais sete dias a contar de 1º de abril.
Alguns setores trabalham em regime de plantão e home-office e alguns serviços podem ser solicitados pelos sites e teleatendimentos das prefeituras.
Sessão
A Câmara de Jaraguá realiza nesta quinta-feira (2) sessão extraordinária para votação de projetos do Executivo. A sessão deve ocorrer de forma remota, já que o decreto estadual de prevenção e controle do Covid-19, impede a realização de encontros presenciais.
Entre os projetos que podem entrar em votação, está da Prefeitura de Jaraguá do Sul que irá abrir uma linha de crédito emergencial para microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas e profissionais autônomos e empreendedores populares.
Juro Zero
O projeto de lei que institui o Juro Zero no Município pretende viabilizar recursos para que as empresas e empreendedores jaraguaenses possam financiar o capital de giro necessário para superar o impacto nas receitas causado pela pandemia de coronavírus.
Para viabilizar a linha de microcrédito, a Prefeitura de Jaraguá firmará convênio com instituições financeiras e subsidiará os juros que seriam cobrados na operação. As regras do novo programa, que prevê investimento total de R$ 1 milhão da Prefeitura (para cobrir os juros), serão instituídas através de decreto específico.
Doação do salário
O vereador Pier Gustavo Berri, de Massaranduba, encaminhou à presidência da Câmara requerimento em que pede que o setor de contabilidade do Legislativo, encaminhe a parte de seu salário de vereador para o Fundo Municipal de Saúde, enquanto estiver valendo o decreto do governo do Estado que suspendeu as atividades que promovam reuniões, sessões e outros tipos de encontros.
Segundo Berri, este é um momento em que cada um deve contribuir e já que a Câmara não está desempenhando suas atividades não é justo que se receba por isso. Atualmente o salário de vereador em Massaranduba é de pouco mais de R$ 4.900. Pier que era do MDB aproveitou a janela partidária e filia-se nesta quinta-feira (2) ao PL.
Remédios
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) anunciou esta semana a suspensão do reajuste de preço de todos os medicamentos por 60 dias. A medida foi tomada em decorrência da crise causada pela expansão dos casos de coronavírus no País. O presidente destacou que a medida foi tomada “em comum acordo com a indústria farmacêutica”.
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