O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento que pacifica o entendimento da Corte, que é de 10 anos o prazo para que proprietários de imóveis desapropriados pelo poder público possam ingressar na Justiça para obter indenização nas chamadas “ações de desapropriação indireta”.
A decisão vale para os casos em que municípios, estados e União tenham desapropriado imóveis para realizar obras e leva em consideração o equilíbrio entre o direito de propriedade do particular e o interesse coletivo.
A decisão foi tomada durante o julgamento de um recurso contra o governo de Santa Catarina, relacionado ao extinto Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra), em que os proprietários de imóveis, localizados em faixa de domínio de rodovia estadual, alegavam que o período prescricional para a cobrança da indenização seria de 15 anos.
A Justiça catarinense já havia reconhecido o prazo de 10 anos e, agora, o STJ confirmou a tese dos entes públicos do país. A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) e o extinto Deinfra defenderam o prazo de 10 anos em razão da utilidade na destinação do imóvel e o inerente “caráter produtivo”.
“O Estado [Deinfra] realizou obras de pavimentação e construção de estradas, o que possui inegável interesse público de caráter produtivo e indispensável à expansão e desenvolvimento de toda sociedade beneficiada com o equipamento público”, argumentou, durante o processo.
O STJ destacou que, além dos casos envolvendo Santa Catarina, a questão poderia surgir em qualquer unidade federativa, já que a desapropriação de imóveis para a implantação de vias públicas constitui prática corriqueira.
Em razão da “relevância administrativa, social e econômica”, o Tribunal afetou o recurso como “representativo de controvérsia” e julgou na sistemática dos recursos repetitivos. Dessa forma, a decisão é aplicável a todos os processos.
Eleita diretoria do Novo de Jaraguá do Sul
Aconteceu na terça-feira (18) a primeira assembleia municipal do partido Novo de Jaraguá do Sul , realizada pelo Diretório da sigla de Santa Catarina e conduzida pelo presidente estadual Vinícius Loss. A convocação reuniu aproximadamente 40 filiados aptos a votar e, por aclamação, foi eleita a primeira diretoria para a fundação do diretório municipal de Jaraguá do Sul.
Integram a diretoria: o presidente Guilherme Vogel, vice-presidente e secretário financeiro Diones Carlos Poglia, secretária administrativa Vanessa Eich e secretário de relações Institucionais e legais Vitor Bertoli Soprano (foto). O Novo separa gestão partidária de atividades políticas da sigla e, portanto, um membro da diretoria eleita, para estar apto a candidatar-se para cargos públicos eletivos, deve se afastar 18 meses antes de suas atividades administrativas, o que impede que os integrantes da diretoria concorram nestas eleições.
Primeira diretoria do Novo de Jaraguá do Sul foi definida esta semana | Foto:Divulgação
CURTAS
Novo sistema
A Prefeitura de Jaraguá do Sul inaugura no domingo (23), às 10h, o novo sistema de abastecimento de água do bairro Rio Molha. A obra do Samae beneficiará os bairros Rio Molha e parte da Barra do Rio Molha e da Vila Nova.
Segundo o presidente do Samae Ademir Izidoro, desde a década de 1990, a população destes bairros é atendida por um sistema independente que é mais vulnerável principalmente em períodos de muita chuva e de estiagem. Agora com a nova obra, feita por meio do Plano de Ampliação de Saneamento (PAS) e investimento de R$ 4 milhões, o abastecimento da população daquela região deve ficar muito mais eficiente.
Audiência
A Secretaria de Saúde de Massaranduba realiza na próxima segunda-feira (24) audiência pública para apresentação dos principais resultados do último quadrimestre à população. O evento será realizado a partir das 9h30 na Câmara de Vereadores de Massaranduba. Trata-se de um instrumento de monitoramento e acompanhamento da execução da programação anual da saúde no município.
Projetos aprovados
Os vereadores aprovaram na sessão de terça-feira, em votação única e unanimidade três projetos de lei para pavimentação de vias em Jaraguá do Sul. Um projeto autoriza a Secretaria de Obras e Serviços Públicos a investir R$ 292,4 mil na pavimentação da rua Ângelo Rubini, na Barra do Rio Cerro.
Outro é de R$ 138 mil para asfaltamento das ruas Canoinhas, Florianópolis, Piçarras e Tufie Mahfud, no Centro e um terceiro no valor de R$ 2,4 milhões, para pavimentação das ruas Dorval Marcatto, Chapecó e Afonso Benjamin Barbi nos bairros Chico de Paulo
e Tifa Martins.
Terapia
A Câmara de Vereadores de Guaramirim aprovou na terça-feira (18) a abertura de crédito pela Prefeitura no valor de R$ 300 mil. O recurso será encaminhado para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) do município para que seja utilizado na compra de um terreno destinado à terapia com cavalos, a equoterapia, para alunos da entidade.
Meia-entrada
O deputado federal Hélio Costa (PRB) encaminhou um ofício ao presidente do Congresso Nacional Davi Alcolumbre (DEM), pedindo atenção na tramitação da MP 895/2019 sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos.
De acordo com o parlamentar, a matéria não teve evolução no trâmite desde a distribuição do texto pelo Comissão Mista em setembro do ano passado. Costa alerta para a “perda de efeito” da proposta.
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