STF proíbe redução salarial de servidores públicos

Mais uma vez quem tem o poder nas mãos, legisla em causa própria em detrimento de quem não tem qualquer autonomia para isto. A decisão Supremo Tribunal Federal (STF) tomada na quarta-feira (24) de proibir que os salários de servidores públicos sejam reduzidos com diminuição proporcional de carga horária, mais vez mostra que no Brasil a justiça não é para todos.

Enquanto mais de R$ 53 milhões de autônomos estão na fila do auxílio emergencial de R$ 600 e empresas fecham e outras negociam redução de salário, jornadas e suspensão de contratos com os empregados, a contrapartida do setor público mais uma vez não ocorre e os salários gordos pagos com os impostos da população continuam imexíveis.

Para que não sabe, o salário de um ministro do STF é de R$ 39,2 mil, valor que foi reajustado em agosto do ano passado em 16,3%, ocasionando um efeito cascata na administração pública, uma vez que o salário dos ministros serve de teto para a remuneração de todos os servidores públicos.
O maior gasto do tribunal é com salários e encargos de pessoal, que somam R$ 490,3 milhões de um orçamento total de R$ 686,7 milhões previsto para este ano, conforme dados da Agência Brasil.

Possibilidade de demissões

E cabe aqui a reflexão sobre a decisão do STF que pode prejudicar inclusive os próprios servidores públicos, como os de prefeituras e do Estado, pois a partir do momento que foi descartada a redução de salário proporcional à diminuição da jornada, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que medidas mais severas de contenção de gastos sejam tomadas pelos gestores.

Sendo assim, a falta temporária de dinheiro no setor público pode levar a demissão de servidores estáveis, pelo descumprimento do teto de despesas. Isso foi considerado apenas pela parte vencida dos ministros do Supremo que votaram a favor da redução de jornada e salários.

Como foram os votos

Votaram contra a redução salarial os ministros: Celso de Mello, Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Marco Aurélio. Quem votou pela redução de jornada e salário foram os ministros: Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso.

Marco legal do saneamento básico

O Senado aprovou na quarta-feira (24), o novo marco legal do saneamento básico no País. A medida, que passou pela Câmara no fim do ano passado, pode abrir mais espaço à atuação de agentes privados e atrair investimentos no setor. O texto estabelece como meta que 99% da população brasileira tenham acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto até o ano de 2033. Além de mudar regras para o fornecimento de água e de esgoto, o novo marco legal prorroga o prazo para o fim dos lixões.

O deputado federal Carlos Chiodini (MDB) foi o único catarinense que participou da comissão que discutiu o tema e destacou a importância do projeto para o País. “Estamos muito atrasados quanto a este assunto. Temos que aumentar nosso vergonhoso índice de saneamento, atrair investimentos e fazer com que esse mercado se desenvolva e traga mais qualidade de vida e saúde para as pessoas”, aponta.

Referência

Jaraguá do Sul contrariou a velha máxima da política de que obra de saneamento não dá votos, porque fica debaixo da terra e, portanto não é vista pelos eleitores. Isso graças ao projeto de saneamento básico iniciado em 1998 na gestão do prefeito Geraldo Werninghaus (falecido em 1999) e do vice Irineu Pasold.

A cada troca de administração, o projeto visionário que necessitou de grandes investimentos, foi sendo continuado. E hoje 22 anos depois, Jaraguá está entre as cidades com melhor índice de saneamento do País chegando a quase 90% de esgoto tratado no município.

CURTAS

Ética

Foi colocado novamente na pauta da Câmara de Jaraguá do Sul, o projeto que institui o Código de Ética dos Vereadores. Ano passado, o projeto que pretende estabelecer regras para a conduta dos parlamentares, foi reprovado. Nesta nova entrada no Legislativo, apenas dois vereadores não assinaram: Arlindo Rincos (PSD)e o Ademar Winter (PSDB). Ontem o projeto foi para a leitura da ordem do dia e semana que vem pode passar pela primeira votação.

Negativo

O vice-prefeito e pré-candidato a prefeito de Joinville Nelson Henrique Coelho divulgou ontem em uma rede social o resultado negativo do exame de contraprova para coronavírus. No primeiro exame, feito na sexta-feira passada, o resultado havia sido positivo, e devido a isso, Coelho comprometeu-se a fazer a contraprova. Em sua rede social o vice afirmou que mesmo com o novo resultado ele e a família ficarão em isolamento até hoje.

Novo ministro

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) anunciou nesta quinta-feira (25) o nome de Carlos Alberto Decotelli para o cargo de ministro da Educação. Decotelli já havia ocupado o cargo de diretor Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) na gestão Bolsonaro e fica no lugar do Abrahan Weintraub que foi exonerado na semana passada e vai assumir um posto de diretor no Banco Mundial.

Currículo

O novo ministro Carlos Alberto Decotelli é financista, autor de livros e professor. Realizou pós-doutorado na Alemanha; é doutor em administração financeira e mestre em administração pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Controlador

Os integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Respiradores aprovaram, em reunião de trabalho realizada ontem, requerimento com o pedido de afastamento do controlador-geral do Estado Luiz Felipe Ferreira. O documento deve ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa e, se aprovado, encaminhado ao governador Carlos Moisés da Silva (PSL).

Depoimentos

Para os integrantes da CPI, a partir dos dois depoimentos que Ferreira prestou à comissão, ficou evidenciado que o controlador não teria condições de continuar no cargo, por não ter tomado as medidas e precauções para evitar as irregularidades administrativas internas na Secretaria de Estado da Saúde (SES), que culminaram com a aquisição dos 200 respiradores com pagamento antecipado de R$ 33 milhões e sem garantia de entrega.

Leitos

Portaria do Ministério da Saúde habilitou mais 46 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para atendimento de pacientes de Covid-19 em Santa Catarina. As habilitações atendem quatro unidades hospitalares pelo período de 90 dias. O governo do Estado solicitou a habilitação de novos leitos para unidades catarinenses. Serão habilitados leitos em hospitais de Balneário Camboriú, Chapecó, Criciúma e Florianópolis com repasse de um total de R$ 6,6 milhões para essas unidades.

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