A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (25), proposta que obriga o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) a incluir, nos editais de licitações de obras em rodovias federais, cláusula determinando a realização de testes da qualidade do asfalto.
Pelo texto, a aprovação nos testes e ensaios será condição necessária para a entrega e o recebimento de cada trecho da obra, conforme regulamentação do órgão de metrologia legal competente, destaca o presidente da Comissão, deputado federal Carlos Chiodini (MDB).
“É um projeto muito interessante, porque exige que o Dnit realize testes de qualidade do asfalto antes de efetuar o pagamento do trecho. Vimos várias vezes as obras sendo realizadas e depois o produto entregue acaba não tendo a qualidade paga e também a desejada pelos usuários. O resultado é que a rodovia acaba se deteriorando em pouco tempo. Existem pré-requisitos já estipulados pelas normas técnicas da ABNT, e com isso, acredito que vai ser possível ter mais qualidade nas obras”, explica Chiodini.
A proposta estabelece ainda que o Dnit deve priorizar, salvo justificativa técnica, a realização de obras em trechos que sejam considerados críticos, conforme estudos prévios, com o objetivo de aumentar a segurança, o conforto e o bem-estar dos usuários da via e da população local.
O texto inclui a medida na Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, e o projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Contas aprovadas
Os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram, na sessão ordinária de terça-feira na Câmara, o projeto de decreto n° 1/2021 que aprova as contas do exercício 2019 da Prefeitura jaraguaense. O projeto é de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo que analisou o parecer do Tribunal de Contas do Estado de SC. O parecer do TCE recomendou aos vereadores a aprovação das contas do prefeito Antídio Lenelli (MDB) no ano de 2019. Por conta disso, o projeto de decreto também foi pela aprovação das contas.
Teste
Garantir o tratamento precoce de recém-nascidos que apresentem diagnóstico para doenças detectadas pelo teste do pezinho. Esse é o objetivo do Projeto de Lei, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa e de autoria do deputado estadual Vicente Caropreso (PSDB).
A proposta determina que laboratórios, das redes pública e privada, notifiquem às autoridades de saúde sobre os testes de triagem neonatal, mais conhecidos como teste do pezinho, que apresentarem alguma alteração. A medida será analisada pelas Comissões de Trabalho e Serviço Público e de Saúde.
Busca
O projeto também obriga o Estado a realizar busca ativa desses recém-nascidos para início imediato do tratamento, evitando sequelas graves, principalmente neurológicas, confirma explicou o autor, que é médico neurologista.
O objetivo é garantir o cumprimento da normativa do Ministério da Saúde que determina que o teste do pezinho (feito a partir da coleta de gotas de sangue dos pés do recém-nascido) seja realizado em até cinco dias após o parto e que o exame seja concluído rapidamente para que a criança que apresente anomalias possa ser encaminhada a consulta com especialista em até 14 dias de vida.
CPI da Covid
Em nota emitida na quarta-feira, o governo Carlos Moisés (PSL) disse que sua convocação pela CPI da Covid no Senado “não possui justificativa e se traduz em uma manobra claramente política promovida por quem coloca seus interesses pessoais acima dos interesses dos catarinenses.”
4Na nota, o governador destaca ainda que todos os órgãos de controle que investigaram o caso dos respiradores atestaram a absoluta lisura de sua conduta e também constataram de forma cabal a inexistência de recursos oriundos do governo federal.