A Câmara de Vereadores aprovou, esta semana, o projeto de lei nº 131/2022 de autoria do Executivo que institui o Programa Municipal de Assistência Técnica Pública e Gratuita, chamado de “Moradia Legal”.

A proposta estende às famílias de baixa renda de Jaraguá do Sul direito à assistência técnica gratuita nas áreas de engenharia, urbanismo e arquitetura para elaboração de projetos de construção e reformas para moradias em famílias de baixa renda.

O vereador Luís Fernando Almeida (MDB), que foi Diretor de Habitação da Prefeitura e solicitou a implantação desta política pública no Município, salientou que o projeto irá prevenir possíveis construções clandestinas, uma vez que, muitas famílias que já reformaram ou construíram suas casas não buscaram assistência técnica de arquitetos ou engenheiros. Ou seja, fizeram a obra por conta própria.

Segundo Almeida, esta ação é um complemento do Programa Moradia Econômica, já existente no município. Para o parlamentar, é necessário planejar a cidade para o futuro atendendo aos moradores de todos os bairros e localidades da cidade. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado ao Executivo para sanção do prefeito Jair Franzner (MDB).

Lunelli invoca estatuto do MDB para seguir como pré-candidato a governador

Antídio Lunelli enviou, na quarta-feira, um ofício ao MDB destacando que o estatuto do partido deve ser seguido. No documento, Lunelli cita o artigo 78, inciso III, que diz a agremiação deve “escolher ou proclamar, quando houver eleições prévias, os candidatos do Partido aos cargos eletivos majoritários e escolher os candidatos a cargos proporcionais, na esfera do Estado ou do Distrito Federal.”

No dia 20 de junho, o MDB havia indicado o nome de Lunelli como vice na chapa de Carlos Moisés. No entanto, uma semana depois ocorreu uma reviravolta e o empresário afirmou que permaneceria como pré-candidato ao governo.

O ex-prefeito disse que já fez todos os gestos possíveis pelo partido.”Mas agora já extrapolamos todas as possibilidades e é hora de fazer valer as regras do MDB.” Ontem o presidente interino do MDB de SC, Edinho Bez, esteve em Jaraguá para se encontrar com Lunelli. Também participaram da reunião o deputado Carlos Chiodini e a coordenadora da pré-campanha Emanuela Wolff.

Bez avaliou o encontro como positivo e reconheceu que Lunelli, que tem o nome homologado pelo partido, já fez os gestos necessários em busca da unidade da sigla e que o trabalho agora será para concretizar a candidatura. A convenção do MDB está agendada para 23 de julho.

Boa Vista

A vereadora Nina Santin Camello (PP) fez uma indicação na sessão de ontem na Câmara solicitando que a Prefeitura jaraguaense disponibilize os serviços oferecidos pelos Cras do Município à população do bairro Boa Vista. Segundo a parlamentar, o pedido veio dos moradores do local, que, atualmente, precisam se deslocar até o Cras da Ilha da Figueira para serem atendidos. Porém, ela adverte que o Boa Vista fica num morro íngreme e que muitas pessoas têm dificuldade de subir e descer o local para buscar os serviços, principalmente idosos, deficientes e grávidas.

Fechado

Nina lembrou que o Boa Vista já contou com um Cras próprio, mas que foi fechado pela Administração Municipal por causa da falta de estrutura adequada para o equipamento público e baixa demanda. Contudo, a vereadora solicita que os profissionais do Cras do Ilha da Figueira possam subir ao Boa Vista quinzenalmente ou mensalmente para realizar os atendimentos àquela comunidade.

Reconhecimento

O Centro de Reabilitação Cardiopulmonar de Guaramirim, implantado pela Prefeitura, recebeu Moção de Aplausos, na sessão desta semana da Câmara guaramirense, após destaque na 4º Mostra Catarinense “Brasil, aqui tem SUS”, do 7º Congresso de secretarias municipais de SC. De um total de 303 inscrições, o projeto de Guaramirim se classificou em 7º lugar.

O vereador Osvaldo Barbosa foi o proponente da moção. A supervisora municipal e idealizadora do projeto no município, a fisioterapeuta Andressa Schmidt, recebeu a moção no Legislativo. Em breve o projeto vai ser apresentado na etapa nacional dos dias 11 ao 15 de julho no Mato Grosso.