A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (13) a PEC do Estado de Emergência, que permite ao governo gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para aumentar benefícios sociais, conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, ampliar a compra de alimentos para pessoas de baixa renda e diminuir tributos do etanol. A proposta teve origem no Senado e irá à promulgação.
A PEC foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Danilo Forte (União-CE). No primeiro turno em Plenário, foram 425 votos favoráveis e 7 contrários. No segundo turno, foram 469 votos a 17.
Foi mantida na proposta a garantia de diferencial de alíquota de tributos para tornar competitivos os biocombustíveis (biodiesel e etanol) em relação aos combustíveis fósseis. Esse era o tema original da PEC 15.
O texto aprovado prevê que os R$ 41,25 bilhões serão usados até o fim do ano para a expansão do Auxílio Brasil (R$ 26 bilhões) e do vale-gás de cozinha (R$ 1,05 bilhão); para a criação de auxílios aos caminhoneiros e taxistas (R$ 5,4 bilhões e R$ 2 bilhões); para financiar a gratuidade de transporte coletivo para idosos (R$ 2,5 bilhões) e para compensar os estados que concederem créditos de ICMS para produtores e distribuidores de etanol (R$ 3,8 bilhões).
A PEC destina ainda recursos para reforçar o programa Alimenta Brasil (R$ 500 milhões), que compra alimentos de agricultores familiares, extrativistas, pescadores artesanais, povos indígenas e demais populações tradicionais para distribuí-los a famílias de baixa renda.
Ano eleitoral
Ano eleitoral
A fim de viabilizar os gastos em ano eleitoral (vedado pela legislação) e contornar exigências legais e da própria Constituição (teto de gastos/Emenda Constitucional 95), a proposta institui um estado de emergência até 31 de dezembro de 2022. Todas essas medidas constavam da PEC 1/22, apensada, e passaram a constar da PEC 15/22.
A criação de benefícios destinados a pessoas físicas e a transferência voluntária de recursos a estados e municípios são proibidas nos três meses que antecedem as eleições. A única exceção é se isso ocorrer na vigência de calamidade pública ou de estado de emergência, conforme a Lei das Eleições.
Fórum sobre a força feminina no Legislativo acontece em Corupá
A Câmara de Vereadores de Corupá recebeu esta semana a 3ª edição do Fórum Mulheres na Política: a Força Feminina no Legislativo. O evento foi promovido pelo Colegiado da Mulher Vereadora da Avevi, com apoio da Câmara de Corupá.
Estiveram presentes as ex-vereadoras do município, Dolores Lunelli, Margot Hauffe e as vereadoras de Jaraguá do Sul, Nina Santin Camello (PP) e Sirley Schappo (Novo). A vereadora Bernadete Correa Hillbrecht (PSD), que coordenou o fórum, disse que as mulheres precisam de coragem para participar das eleições. A parlamentar, que está no segundo mandato, disse também que a ideia agora é formar um grupo no município para levar adiante as propostas do fórum. O plenário da Câmara de Corupá ficou lotado de mulheres.
O próximo fórum será no dia 17 de agosto, em Schroeder.
Recursos
A Câmara de Vereadores de Jaraguá aprovou, ontem em sessão, um projeto de lei que autoriza o Executivo a repassar o valor de R$ 1,9 milhão ao Hospital São José para manutenção da Unidade de Apoio ao Pronto Socorro (UAPS). O dinheiro sairá do Fundo Municipal de Saúde (FMS) e vai garantir o funcionamento da Unidade até o final de 2022.
A UAPS foi criada com o objetivo de ajudar o HSJ no enfrentamento à Covid-19, realizando atendimentos médicos classificados como não urgente e pouco urgente, conforme a classificação de risco do Protocolo Manchester. A Unidade atua ajudando a aliviar as filas de espera no Pronto Socorro do Hospital. A criação desse espaço foi um pedido dos vereadores em 2021, tendo como grande incentivador o vereador Anderson Kassner.
Jovem Aprendiz
Instituições públicas e privadas reunidas em audiência pública da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, realizada ontem, na Assembleia Legislativa, rejeitaram as mudanças no programa Jovem Aprendiz promovidas pela Medida Provisória nº 1116/2022, editada pelo presidente da República.
Para Luiz Carlos Floriani, do Centro de Integração Empresa Escola (CIEE), a medida provisória reduz o poder de fiscalização, anistia as empresas que não cumprem a lei e diminui a oferta de vagas ao contar o jovem aprendiz em situação de vulnerabilidade social em dobro para fins de cumprimento da cota.
Iluminação
Os vereadores Osmair Gadotti (MDB) e Jonathan Reinke (Podemos) foram autores de uma indicação que pede à Prefeitura jaraguaense a troca das lâmpadas tradicionais nos postes da iluminação pública por lâmpadas de LED no bairro Três Rios do Norte.
Os parlamentares afirmam que esse é um pedido feito pelos moradores das ruas Ernest Kneubuhler, Lina Olga Wallow Kneubuhler, Alvaro Kneubuhler, Jaime Kneubuhler e Hermann Wallow, no loteamento Zurique, que fica no bairro. A indicação foi aprovada por unanimidade e enviada ao Executivo para análise do prefeito Jair Franzner.
