Desde o começo da campanha de vacinação em Santa Catarina, em janeiro deste ano, Ministério Público do Estado (MPSC) recebeu 208 denúncias de fura-fila e até agora foram movidas quatro ações civis públicas (ACPs), três com decisões liminares.

Ainda segundo o MP, estão em curso nove inquéritos civis, 44 procedimentos administrativos e 47 notícias de fato instauradas para a apuração de casos suspeitos. Também foram emitidas 16 recomendações de medidas que garantam a regularidade e a transparência da aplicação dos imunizantes, já acatadas pelas autoridades dos municípios abrangidos por 10 comarcas.

As apurações já constataram que pelo menos 58 situações suspeitas informadas ao Ministério Público não apresentavam irregularidades, o que levou ao arquivamento de 55 notícias de fato e três inquéritos civis.

Os procedimentos administrativos e as recomendações também resultaram em medidas e soluções extrajudiciais e de articulação com as autoridades de saúde municipais para garantir a distribuição correta das doses e ao acompanhamento da aplicação da vacina conforme os planos nacional, estadual e municipais de imunização contra a Covid-19.

Denúncias

Muitas suspeitas, antes de serem encaminhadas ao Ministério Público, são apuradas em processos administrativos internos nas Prefeituras Municipais ou denunciadas pela população na Polícia Civil ou até em organizações da sociedade civil.

Por lei, os atos ilícitos que configurem crime, improbidade administrativa ou afrontem a moralidade administrativa apurados por outras organizações ou na esfera administrativa devem ser levados ao Ministério Público para a abertura do processo judicial.

Professores da educação especial serão os primeiros a serem vacinados

O governo do Estado anunciou que a vacinação dos professores da rede pública e privada contra Covid-19 iniciará no dia 31 de maio. A medida foi elogiada pelo deputado estadual Vicente Caropreso (PSDB) no plenário da Assembleia Legislativa na quarta-feira (19).

Ele destacou a sensibilidade do governo de iniciar o processo pelos professores e auxiliares que trabalham com educação especial. “Temos sim que priorizar a imunização dos professores. O Estado, de uma maneira organizada, pensada, ponderada, toma essa medida necessária para que a gente possa espalhar proteção e fazer educação com qualidade e segurança”, destacou o deputado.

O regramento definido pela Secretaria de Estado da Saúde para o processo de imunização separa os professores, auxiliares e demais trabalhadores da área em 12 grupos, com prioridade para os profissionais que estão em sala de aula. Ao todo, o governo estima vacinar 176,3 mil profissionais.

Atenção

No início do mês, Caropreso, que preside a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e a presidente da Federação Catarinense das Apaes Alice Kuerten, reuniram-se com a então secretária de Saúde Carmem Zanotto, para tratar da questão da vacina dos professores e demais profissionais que atuam nas Apaes e instituições que atendem alunos com deficiência no Estado, devido à vulnerabilidade deste público.

Casildo Maldaner

O deputado Valdir Cobalchini (MDB) apresentou, ontem, um Projeto de Lei na Assembleia Legislativa que denomina Governador Casildo Maldaner, o Centro Administrativo de SC. A iniciativa do parlamentar é uma homenagem ao ex-governador do Estado que morreu por complicações de um câncer no cérebro no início desta semana.

“Casildo Maldaner foi uma liderança unanime entre emedebistas, aliados e adversários. Buscamos uma homenagem que lembra sua importante contribuição a Santa Catarina. É justo que seu nome seja lembrado e reverenciado”, afirma o deputado.

A proposta deve tramitar na Alesc e se aprovada enviada para a sanção do governador do Estado.