O Congresso Nacional promulgou na segunda-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição – (PEC) Emergencial, que possibilita o retorno do auxílio emergencial. A PEC foi aprovada no Senado no dia 4 de março e confirmada na Câmara na madrugada de sexta-feira.
A proposta permite ao governo federal pagar, em 2021, um novo auxílio emergencial aos mais vulneráveis, com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos.
No começo do mês, o governo trabalhava para pagar ainda em março, mas a tendência é que só hajam condições técnicas de começar em abril. O valor estimado pela equipe do governo é de que sejam pagas quatro parcelas de R$ 250.
A proposta também impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.
Itens excluídos
Pra variar, o setor público foi beneficiado mais uma vez, sem dar uma forma mais efetiva sua contribuição neste momento complicado pelo qual o Brasil passa.
Na discussão na Câmara, foram feitos alguns ajustes no texto, como a exclusão do item que proibia promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público.
O que foi mantido na PEC foram as medidas de contenção de despesas com pessoal para evitar aumentos salariais e com isenções tributárias, que serão acionadas quando for atingido um gatilho relacionado às despesas obrigatórias.
Tiro Esportivo
Os vereadores Anderson Kassner (PP) e Jair Pedri (PSD) são autores de uma indicação aprovada, na Câmara de Jaraguá na semana passada, que solicita à Prefeitura a viabilização de um espaço para praticantes de Tiro Esportivo no município.
O local solicitado já estaria, inclusive, encaminhado e fica no bairro Rio da Luz, perto do antigo Açougue Gumz.
Os vereadores ainda sugerem que o local também tenha área de convivência com lanchonete/café para comercialização de produtos naturais produzidos pelos agricultores do município. Os vereadores acreditam que isso pode fomentar o turismo na região.
Desassoreamento
O vereador e presidente da Câmara Onésimo Sell (MDB), pediu ao Executivo o desassoreamento do Rio Cerro no bairro Rio Cerro II.
A extensão apontada pelo parlamentar tem entre 300 e 500 metros e fica próximo à empresa Choco Leite – entre a SC-110 e a rua Paulo Gielow. Segundo Sell, esse é o local mais crítico do rio, onde, com poucos dias de chuva, a água já começa a transbordar e preocupar os moradores, lembrando que há mais de 30 anos não é feito desassoreamento no local.
Transparência
Um projeto de lei apresentado na Câmara de Jaraguá pelos vereadores Rodrigo Livramento e Sirley Schappo, do Novo, pretende criar a política de transparência na cobrança do IPTU. A ideia é que os moradores tenham acesso mais facilitado às informações sobre o tributo – sem deixar qualquer dúvida.
O objetivo do projeto, que ainda precisa passar pelas avaliações das comissões e da procuradoria jurídica da Câmara, é garantir o direito de fiscalização ao morador e dados mais transparentes.