Entrou em votação no fim da tarde de ontem na Câmara Federal, o novo plano de ajuda financeira para estados e municípios, que substituiu o Plano Mansueto, do governo federal, que estava sendo discutido na Câmara até semana passada.

O relator do projeto é o deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ). Paulo defende que é preciso garantir a recomposição de ICMS e ISS, impostos estaduais e municipais, ao patamar do ano passado e também cessar o pagamento da dívida com a União.

No entanto, o secretário do Tesouro Nacional Mansueto de Almeida, alerta que o novo projeto de auxílio financeiro a estados e municípios terá impacto nas contas públicas entre R$ 148 bilhões e R$ 222 bilhões em 2020. A projeção consta de nota técnica divulgada pelo Ministério da Economia neste fim de semana.

“Esse conjunto extraordinário de recursos será todo financiado por meio do aumento do endividamento público, pois não há novas fontes de receitas em nenhuma esfera do setor público consolidado”, destaca o texto assinado pelo secretário que dá nome ao projeto original, Plano Mansueto.

Já o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), estimou que o impacto do novo texto será de R$ 35 bilhões. Mas em torno desta discussão o que se constata é uma manobra política para atrair a atenção para o presidente da Casa Rodrigo Maia que até o momento não discutiu o plano com a equipe do governo.

O que não está se deixando claro é que com uma aprovação rápida e, portanto, sem uma avaliação mais aprofundada pode trazer mais riscos aos cofres públicos. Até o fechamento desta edição na noite desta segunda-feira (13) a votação de auxílio aos estados e municípios não havia sido concluída.

PIB comprometido

Ainda segundo o Ministério da Economia (ME) o déficit primário do setor público este ano deve ser de aproximadamente R$ 500 bilhões, valor próximo a 7% do PIB. A equipe do ME adverte para um crescimento excessivo do déficit e da dívida pública.

Especialistas apontam que a nova medida vai gerar uma crise financeira para União. No Plano Mansueto apresentado pelo governo antes da pandemia a contribuição da União aos Estados e município seria aos poucos. Agora todo o déficit dos estados pode ser empurrado para União.

Outro ponto também apontado é que é preciso “tentar verificar mecanismos que possam ser utilizados para que não possa comprometer o PIB. Essa ajuda chega, acredito, a pegar 100% do nosso PIB com esse tipo de recursos. Vamos ter que recorrer a empréstimos externos. Esse cenário tem que ser revisto. Eles (governadores) não podem pegar carona em relação a essa situação e empurrar o problema para União. Será uma quebra generalizada com uma recessão muito forte ”, disse esta semana professor de direito tributário Caio Bartine em matéria publicada pela CNN Brasil.

Deputados e Senadores

Em meio toda esta discussão, o OCP buscou o posicionamento dos deputados e senadores catarinenses em Brasília sobre o plano de ajuda aos estados e municípios. Dos 16 deputados, oito demonstraram sua opinião, antes mesmo da votação, outros oito não responderam.

Qual a sua posição a respeito sobre o plano de ajuda aos estados e municípios?

Carlos Chiodini (MDB) – “O plano é positivo. Mas em meio a esta crise da pandemia que acabou agravando a situação financeira dos estados, municípios e União. Precisamos chegar a um consenso, mas que não pode trazer prejuizos mais que suportáveis ao governo federal.”

Celso Maldaner (MDB) – “Sou a favor, desde que os estados e municípios cumpram com as contrapartidas.”

Coronel Armando (PSL) – “O que está sendo discutido é o PL 149 que só aborda a parte que o governo assume as dívidas dos estados e municípios. O governo dá o bonus e fica com o ônus. Estados e Municipios não têm contrapartida ficam com o bônus e serão compensados pela redução do ICMS e ISS. É preciso ter responsabilidade. Não fazer política como os governadores e parte do Congresso estão fazendo.”

Fabio Schiochet (PSL) – “Vejo como questão central a recomposição do ICMS e do ISS com base no ano passado para que os estados e municípios tenham previsibilidade na gestão de seus compromissos de caixa, mantendo o equilíbrio fiscal. Também é fundamental que tenhamos a medida certa nos pesos e contrapesos para que não tornemos este justo e necessário socorro numa bomba fiscal. Vencido esta análise o meu posicionamento é de apoio ao Plano.”

Geovânia de Sá (PSDB)– “Sou a favor. Neste momento, os municípios precisam que o Plano Mansueto seja aprovado.”

Gilson Marques (Novo) – “É fato que os estados e municípios precisam da ajuda da União no combate à pandemia do novo coronavírus e o Novo concorda com isso. O Plano Mansueto seria uma alternativa para que essa ajuda chegue onde precisa e o Novo apoia o Plano em sua versão original. No entanto, recentemente este projeto passou por transformações na Câmara dos Deputados.
Por isso, nós do Novo estudamos o projeto e nos preparamos para, definir nosso posicionamento no momento da votação”

Hélio Costa (PRB) - “Vamos ver como ficará o texto, mas pelas alterações propostas, votarei contra. Não se pode dar crédito sem cobrar contrapartidas dos Estados.”

Rogério Peninha (MDB) – “Sou contra o substitutivo do Plano Mansueto que onera em até R$ 222 bilhões a União, trazendo grandes prejuízos no futuro, inclusive pelo aumento da capacidade de endividamento dos estados e municípios. Concordo em auxiliar, mas conforme a redação inicial do Plano.

Não responderam: Angela Amin (PP) Carmen Zanotto (PPS), Carol de Toni (PSL), Daniel Freitas (PSL), Darci de Matos (PSD), Ricardo Guidi (PSD), Rodrigo Coelho (PSB) e Pedro Uczai (PT)

Senadores
Dario Berger (MDB) – “O Plano Mansueto é importante para garantir auxílio financeiro a estados e municípios, especialmente neste momento de crise, onde constatam suas receitas em queda livre.”

Esperidião Amin (PP) – não se pronunciou.

Jorginho Mello (PL) – “Sou favorável a ajudar os Estados e Municípios, sou a favor e defendo a bandeira do Pacto Federativo, mas ele deve ser construído consultando todas as entidades. Até agora, o texto do Plano Mansueto não chegou ao Senado, a gente precisa do texto para ter uma opinião, favorável ou não.”

 

CURTAS

Ruas danificadas

A Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) informou ontem que foi feito o levantamento para revitalização das ruas que serviram como desvio para as obras da SC-108, em Guaramirim. E, por serem rodovias municipais, é necessário fazer convênios com os municípios, mas neste momento, em que todos os esforços estão concentrados para ações de enfrentamento a Covid-19, não há previsão orçamentária e financeira destinada para a revitalização das ruas.

Apoio da população

A presidente do Comitê de Combate ao Coronavírus de Jaraguá do Sul Emanuela Wolff destacou no domingo em um vídeo divulgado nas redes sociais pronunciamento sobre a abertura de algumas atividades nesta semana e fez um apelo à população para que continue com as medidas de higiene como a utilização de máscaras, álcool gel e lavar as mãos. Ela destacou a importância da retomada gradativa das atividades para economia local e ressaltou as medidas tomadas pela Prefeitura para o controle da doença e para auxílio financeiro para os mais afetados pela crise causada.

Aprovado

A Câmara de Vereadores aprovou em segundo turno na sessão extraordinária virtual realizada no sábado, destaques do projeto que altera dispositivo à Lei Complementar sobre o Sistema de Seguridade Social dos servidores municipais. Na sessão foi votada o reajuste da alíquota de contribuição do segurado para o Issem, de 11% para 14%. Os destaques foram aprovados por seis votos favoráveis e quatro contrários de Ademar Braz Winter, Arlindo Rincos, Ronaldo Magal e Rogério Jung.

 

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