Os supermercados, restaurantes e outros estabelecimentos dedicados à produção e fornecimento de alimentos estão autorizados a doar os excedentes de comida para pessoas em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional. A permissão é prevista na Lei 14.016, sancionada pelo presidente Bolsonaro.
A nova lei determina que os alimentos ou refeições não comercializados poderão ser doados desde que sejam próprios para o consumo humano. A ação pode ser feita diretamente, em colaboração com o poder público, ou por intermédio de bancos de alimentos, entidades beneficentes de assistência social certificadas ou de entidades religiosas.
O texto isenta o doador e o intermediário de qualquer responsabilidade após a primeira entrega do alimento, podendo responder nas esferas civil e administrativa por danos causados somente se houver dolo, ou seja, quando há intenção ou risco assumido de causar o prejuízo.
O mesmo serve para a esfera penal, que só será acionada se for comprovado o dolo específico de provocar dano à saúde.
Os critérios de avaliação estabelecidos pela lei para a autorização das doações são que haja a garantia de segurança dos consumidores, com data de validade e as condições de conservação especificadas pelo fabricante com integridade e segurança sanitária, mesmo que haja dano da embalagem, e as propriedades nutricionais intactas.
Calamidade
Ainda conforme a lei, durante a vigência do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de coronavírus, o governo federal deverá dar preferência à produção de agricultores familiares e pescadores artesanais, ligados ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), devido às dificuldades de comercialização dessa produção causadas pelas medidas de isolamento.
A determinação não se aplica aos casos em que os governos estaduais ou municipais estejam adotando medidas semelhantes.
CURTAS
Apoio
O prefeito de Guaramirim Luís Antônio Chiodini (PP) terá o apoio do PTB para as eleições municipais em que ele é pré-candidato a reeleição. O apoio foi fechado na semana passada durante reunião com o presidente do PP guaramirense Ademir Maffei e os presidentes estadual e municipal do PTB Romeu de Oliveira e Lucas Carlos de Oliveira (Carioca).Na última eleição, o PTB apoiou o então candidato do PMDB Nilson Bylaardt. Segundo o presidente do PTB Romeu de Oliveira, a decisão tomada agora, antecedendo o período que geralmente é mais perto das eleições, é para que os filiados e pré-candidatos do partido deixem clara a posição que estão tomando para o pleito deste ano.
Medidas
O presidente da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) Orildo Severgnini, reforçou em reunião realizada com o governo do Estado a importância do compartilhamento com as prefeituras de informações das medidas adotadas no enfrentamento ao novo coronavírus. A Fecam salienta que é necessário que os gestores municipais se antecipem para organizar novas ações macrorregionais e locais em consonância com as decisões do Estado, já que os casos da doença cresceram consideravelmente em cidades menores de SC.
Fake News
O presidente do Senado Davi Alcolumbre (DEM) transferiu da quinta passada para esta terça-feira (30), a votação do projeto de lei que visa combater notícias falsas disseminadas pelas redes sociais, a chamada Lei das Fake News. A decisão veio após apelos de senadores favoráveis ao projeto, que pediram mais tempo para que o Senado chegue a uma decisão mais “unida”.
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