O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos do País, que substitui a atual, em vigor desde 1993 (Lei 8.666), e as leis do Pregão e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).
A nova lei foi publicada no dia 1º com 26 vetos, que agora serão analisados pelo Congresso Nacional, em data a ser marcada.
Com 194 artigos, a lei institui nova modalidade de contratação – o diálogo competitivo, além das que já existem que são o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão.
Também aumenta penas para crimes relacionados a licitações e contratos, e exige seguro-garantia para obras de grande porte. A garantia, que será de até 30% do valor da licitação, permite que as seguradoras assumam obras interrompidas.
A nova Lei de Licitações já está em vigor, mas a revogação das normas anteriores ocorrerá no prazo de dois anos. Nesse período, as regras novas e antigas vão conviver e a administração pública poderá optar por qual aplicar. A exceção é para a parte dos crimes licitatórios, que substituiu, de imediato, as regras anteriores.
Outra inovação da lei é a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), pelo governo federal, que vai centralizar todas de licitações públicas feitas pela União, estados, municípios e Distrito Federal.
Vetos
Entre os dispositivos vetados por Bolsonaro está o artigo que autorizava os estados, municípios e Distrito Federal a estabelecer exclusividade para produtos fabricados em seus territórios. Essa exclusividade é chamada de “margem de preferência”. Bolsonaro afirmou que a margem limitaria a concorrência na licitação.
Outro veto importante ocorreu sobre o dispositivo que determinava ao órgão público o depósito em conta dos recursos necessários antes do início da execução de cada etapa da obra. A razão dada para o veto foi de que a existência de verba não deve ser exigência para a ordem de início do contrato, mas apenas a previsão orçamentária, caracterizada pela nota de empenho.
Taxa
Os vereadores Sirley Schappo e Rodrigo Livramento, do partido Novo, sugeriram à Prefeitura de Jaraguá do Sul que seja realizada a isenção parcial da taxa de renovação do Alvará Sanitário de 2021 para os setores econômicos afetados pelos decretos restritivos. A indicação também pede a possibilidade de os comerciantes e empresários parcelarem o tributo. A taxa, conforme divulgado pela própria prefeitura, deve ser paga até o dia 30 de abril.
Impacto
Segundo a vereadora Sirley Schappo comerciantes e empresários tiveram um forte impacto financeiro com os decretos restritivos. “Estamos falando de negócios que estão à beira da falência. Entendemos a importância das restrições, no entanto, achamos justo que os impostos sejam cobrados conforme o período que os comerciantes estavam autorizados a trabalhar. É urgente a possibilidade de isenção parcial e parcelamento desta taxa, que não costuma ser barata”, comenta.
BR-280
A Câmara de Corupá vai encaminhar indicação ao DNIT para que sejam realizadas melhorias no acostamento e na área de escape da BR-280, em toda a extensão da rodovia federal, até o limite com Jaraguá. A solicitação foi apresentada pelo vereador Alfredo Gramm Sobrinho (PDT), e aprovada por todos os vereadores. Ele pede a mediação da Prefeitura corupaense junto ao DNIT, para realizar a melhoria.