A segunda promotoria do Ministério Público de SC em Jaraguá do Sul deu prazo de 15 dias para que a Câmara de Vereadores responder ao órgão fiscalizador sobre quais serão as próximas providências que serão tomadas em relação ao prédio do Legislativo. Caso não haja resposta, há o risco de uma ação judicial.
O inquérito tramita em decorrência de notificações do Corpo de Bombeiros Militar registradas em 2016 e 2017. O edifício não possui alvará de funcionamento, nem de habite-se, o que motivou o MP-SC a solicitar um levantamento sobre as condições do prédio em 2020. No documento constam os diversos problemas acumulados na estrutura ao longo dos anos, como afundamento de piso, falta de ventilação em praticamente todos os ambientes e ausência de projeto preventivo contra incêndio e pânico. A Câmara também deve, nos próximos dias, procurar alternativas para alocar seus servidores.
“Desde então, o assunto não recebeu das autoridades que presidiram a Câmara, a atenção que deveria ser dada, uma vez que as irregularidades apontadas, e outras que se constataram mais recentemente, também graves, dizem respeito à integridade física e a segurança, não só dos senhores vereadores e dos funcionários da Casa de Leis, mas, também, de todos quantos circulam naquele recinto”, diz o promotor Aristeu Xenofontes Lenzi, da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá em documento encaminhado à Câmara.
O presidente da Câmara Onésimo Sell (MDB) comunicou ontem, por meio de nota à imprensa, que recebeu oficialmente a comunicação do MP-SC e que deve cumprir o prazo de 15 dias para responder ao órgão fiscalizador sobre quais serão as próximas providências sobre o prédio. Em recente entrevista ao OCP, Sell comentou sobre a questão das condições do prédio do Legislativo e que um de seus próximos desafios como presidente da Câmara era buscar as providências para reforma ou até a construção de uma nova sede.
Nova sede
O Município já comprou um terreno no bairro Vila Nova, destinado para uma nova sede da Câmara, que está em fase de discussão no âmbito da administração municipal para contratar a elaboração do projeto arquitetônico. O Ministério Público foi informado sobre este imóvel e o Legislativo também considera alugar um local, provisoriamente, até a construção do novo prédio.
Procuradoria da Mulher é aprovada
A Câmara de Jaraguá aprovou por unanimidade, ontem, a criação da sua Procuradoria da Mulher, órgão que irá trabalhar em defesa dos direitos das mulheres no município. O projeto de resolução prevê que a Procuradoria seja formada por dois cargos que serão ocupados por duas vereadoras eleitas: uma como procuradora da Mulher e outra como procuradora adjunta. Elas terão mandatos de dois anos nas funções. Caso não haja nenhuma vereadora eleita, esses cargos serão ocupados por vereadores.
A autoria do projeto é das vereadoras Nina Santin Camello (PP) e Sirley Schappo (Novo) e do vereador Onésimo Sell (MDB). “Essas são ações que irão representar muito para as mulheres jaraguaenses. Um avanço na defesa das mulheres em nossa cidade”, ressaltou Nina.
A Procuradoria ficará incumbida de encaminhar aos órgãos competentes — como Delegacia da Mulher, MP e Polícia Militar — as denúncias de violência e discriminação contra a mulher que chegarem até ela. Também deverá sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Poder Público, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias.
Concurso
A Prefeitura comunicou ontem aos vereadores sobre a realização da 2ª etapa do concurso público de Jaraguá e sobre ordem de retomada para provas práticas e avaliações psicológicas. O comunicado veio pouco antes da vereadora Sirley Schappo (Novo) tentar protocolar uma moção de apelo de sua autoria e de Jeferson Cardozo (PSL), que pedia agilidade para a realização da 2ª etapa do concurso.
A 1ª etapa das provas foi realizada em fevereiro de 2020. Por conta da pandemia, a 2ª etapa – quando seriam realizadas provas práticas, foi suspensa. E desde então o processo seguia paralisado, sem novas informações. A empresa responsável pela realização do concurso, o Instituto Ânima Sociesc, terá 10 dias a partir da assinatura do termo aditivo – que deverá ser feito em 26 de julho – para realizar alterações no edital e divulgar as datas e local das provas.