Justiça determina que governo de SC assuma decisões contra a Covid de forma regionalizada
Justiça determina que governo de SC assuma decisões contra a Covid de forma regionalizada

O governo do Estado deverá alterar os instrumentos que compõem o programa de descentralização e regionalização das ações de combate à Covid-19 e definir de forma expressa as medidas que devem ser tomadas pelos municípios e todos os entes políticos responsáveis pelas iniciativas de enfrentamento à pandemia em cada um dos graus de risco que integram a Matriz de Avaliação do Risco Potencial Regional.

Foi a decisão anunciada esta semana pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital e que acolhe a pretensão do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) de que o Estado não se omita na gestão da crise de saúde pela qual passa Santa Catarina, e que foi requerida em ação civil pública ajuizada no dia 30 de julho.

A ação é assinada pelo Procurador-Geral de Justiça Fernando da Silva Comin e por mais 64 promotores de Justiça que atuam na área da saúde em todas as regiões do Estado e conta com o apoio do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Prazo

O juiz Jefferson Zanini estipulou o prazo de cinco dias para que o governo comprove cumprimento da obrigação de alteração dos instrumentos que compõem o programa de descentralização e regionalização das ações de combate à Covid-19. Em relação à ação civil, o Estado emitiu nota na sexta-feira em que destaca que vai se manifestar dentro do prazo estipulado pelo juízo e recorrerá da liminar.

Audiências

A Comissão Especial de Acompanhamento de Gastos da Assembleia Legislativa do Estado vai realizar a partir da segunda quinzena deste mês uma série de audiências para discutir soluções para as demandas causadas pela pandemia em cada região do Estado. Serão seis encontros nos dias 17, 19 e 20 de agosto.

As audiências terão a participação dos deputados integrantes da Comissão Especial -, do Secretário de Estado da Saúde André Motta Ribeiro, e de forma virtual os prefeitos, representantes de Associações Municipais, do Ministério Público, de entidades ligadas à saúde e também de reitores das universidades locais.

Região Norte e Nordeste

No dia 17 de agosto, às 13h, acontece a audiência das macrorregiões Norte e Nordeste que incluem Jaraguá do Sul, Joinville e municípios da região, além do Planalto Norte.

Segundo o presidente da Comissão Especial, deputado Marcos Vieira (PSDB), as audiências regionais atendem a um pedido dos prefeitos que já participaram das duas outras anteriormente sobre o tema, e pretende discutir com o governo do Estado a situação de cada realidade local.

Jurídico ou político?

Segue a polêmica sobre o processo de impeachment contra o governador Carlos Moisés (PSL) e vice Daniela Reinehr (sem partido) pela Alesc mostrando que o Legislativo tinha total interesse político na questão. A decisão do Tribunal de Justiça de SC emitida na quarta-feira, demonstra isso.

A liminar suspendeu a tramitação do processo de impeachment acatando um pedido de mandado de segurança, que havia sido impetrado pela defesa do governador, alegando que o ato da Mesa Diretora da Alesc deixou de prever a possibilidade de defesa e produção de provas na fase de admissão da denúncia apresentada.

O procurador-geral adjunto para assuntos jurídicos da Procuradoria do Estado (PGE) Sérgio Laguna Pereira, comentou esta semana à Coluna, antes da decisão do TJSC, que o processo de impeachment havia se tornado uma questão política e não jurídica em que foram envolvidos o governador e a vice que, segundo ele, não tiveram participação na concessão de reajuste dos procuradores, pois tratou-se de um ato administrativo em cumprimento de decisão judicial.

O deputado Vicente Caropreso (PSDB) também destacou sua preocupação com os efeitos do processo da Alesc e salientou que o momento não é para disputas de poder.

 

CURTAS

Escolas

Os vereadores jaraguaenses aprovaram em sessão esta semana dois projetos de recursos para a educação. Um destina R$ 540 mil, para que a Secretaria Municipal de Educação utilize na ampliação e reforma da Escola Max Schubert, no Três Rios do Norte. Já outro, no valor de R$ 300 mil é para a reforma do Centro Municipal de Educação Infantil Gertrudes Kanzler, na Vila Lenzi.

Agilidade

O sistema Aprova Digital, implantado pela Prefeitura de Massaranduba em dezembro de 2019 reduziu em 70% o prazo para emissão de alvarás e retificação de áreas. Por meio da plataforma, a população pode solicitar o alvará de construção, Habite-se, certidão de retificação de área, desmembramento, entre outros processos relacionados ao uso do solo. Além de reduzir o volume de papéis, a emissão dos projetos também ficou mais rápida: de 100 para 30 dias em média.

Gastos

Moradores de Guaramirim, Corupá e Massaranduba conseguem fiscalizar os investimentos realizados pelas prefeituras destes municípios no combate à Covid-19 sem sair de casa. Isto pode ser feito por meio uma ferramenta digital criada durante a pandemia pela empresa IPM que mantém o portal de transparência destas cidades. O serviço foi destaque no Paraná em que o MP daquele estado criou um ranking de transparência sobre a Covid.

Fundo Eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) comunicou oficialmente a transferência para o Tesouro Nacional dos recursos que o partido Novo renunciou do Fundo Eleitoral de 2020, assim como a sigla fez em 2018. Nesta eleição, o Novo teria direito a R$36 milhões em dinheiro público do Fundo Eleitoral para gastar com campanhas políticas. Porém, o partido defende que as campanhas devem ser financiadas voluntariamente.

Outros fins

Neste ano, o Fundo Eleitoral vai distribuir R$2 bilhões para financiar campanhas. Estes recursos poderiam ser utilizados para adquirir mais de 20 mil respiradores - equipamento essencial nos casos graves de Covid-19 -, comprar mais de 26 milhões de testes de coronavírus, ou pagar o auxílio emergencial no valor de R$600, durante três meses, para 1 milhão de trabalhadores informais que perderam a renda devido a pandemia.

Kit

As famílias de Schroeder afetadas de alguma forma pela pandemia podem se inscrever para o recebimento do kit de alimentação escolar. As inscrições vão até o dia 16 de agosto e o formulário, está disponível no link https://bit.ly/2DsDsWk. A expectativa da Prefeitura é de que a entrega dos kits seja realizada no fim deste mês. Em julho, 721 kits foram entregues.

 

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