Termina nesta quarta-feira (24) o prazo de 48 horas determinado pelo Judiciário no final da tarde de segunda-feira (22), para que o Estado esclareça as medidas concretas que estão sendo adotadas para garantir a regular distribuição dos medicamentos utilizados para Covid-19, quantidades disponíveis, possibilidade de substituição e dosagem utilizada para as unidades de saúde pública.
Preocupado com o avanço da pandemia e com o iminente desabastecimento de insumos para o atendimento de pacientes com Covid-19, o Ministério Público, representado pela 33ª Promotoria de Justiça, vem desde o ano passado cobrando medidas efetivas do governo do Estado para garantir o atendimento dos pacientes SUS.
O pedido judicial da segunda-feira foi feito baseado na mesma ação civil pública ajuizada pela 33ª Promotoria de Justiça da Capital em julho de 2020 quando obteve uma liminar, ainda em vigor, que exige do Estado um plano de ação detalhado com todas as providências para abastecer os estoques de medicamentos essenciais para a intubação de pacientes, em especial os sedativos e bloqueadores neuromusculares.
Outros estados
Em fevereiro deste ano, o MPSC e o TCE também recomendaram ao governo do Estado providências para prevenir falta de insumos e profissionais nas UTIs destinadas à Covid-19.
O objetivo da recomendação foi cobrar medidas para que em Santa Catarina não ocorressem episódios como os verificados em outros estados, onde faltou oxigênio e equipes para atender aos pacientes em situação mais grave que necessitariam de tratamento por oxigenioterapia e de internação em leitos de UTI.
Segundo o promotor de Justiça Luciano Naschenweng, no atual contexto da pandemia, “a compra isolada de respiradores, implantações de leitos de UTI, o controle diário do aumento do número de casos, a classificação de risco das regiões do Estado e, até mesmo, a interrupção de cirurgias eletivas, sem qualquer gerenciamento sobre a quantidade efetiva de medicamentos, caracteriza uma política tendente a deixar no imaginário dos cidadãos a ideia fictícia de que o governo tem pleno domínio da situação pandêmica, o que sabemos não ser verdade”, comentou.
Câmara de Jaraguá devolve R$ 1 milhão para Prefeitura aplicar no combate à pandemia
A Câmara de Jaraguá transferiu oficialmente, na segunda-feira (22), o valor de R$1 milhão para a Prefeitura, sugerindo que os recursos sejam utilizados no combate à pandemia da Covid-19 no município. A devolução do valor, originalmente designado para a construção de uma nova sede do Legislativo jaraguaense, já havia sido anunciada em janeiro, como colaboração da Câmara no esforço de controlar o avanço da doença.
Segundo o presidente da Câmara Onésimo Sell (MDB), este valor estava no orçamento de 2021, elaborado e aprovado ainda em 2020, destinado à construção de uma nova sede para a Câmara de Vereadores jaraguaense, mas os parlamentares acreditam que o momento de crise sanitária e econômica por qual passa o País é inoportuno um investimento desse tipo.
“Esse valor foi acordado com os demais parlamentares, para que possa ser melhor utilizado pelo Executivo no combate à doença. Cada jaraguaense precisa fazer a sua parte, porém, para que estes valores sejam bem aplicados, a população precisa colaborar com as medidas de prevenção”, comentou Onésimo.
Emendas
Para agilizar o aporte de novos recursos no combate à pandemia, o governador Carlos Moisés editou um decreto que permite antecipar o pagamento de emendas parlamentares impositivas de 2021 voltadas a hospitais catarinenses credenciados ao atendimento à Covid-19. Segundo Moisés, a intenção é facilitar a celebração de convênios, subtraindo diversas etapas do processo. Hoje, o pagamento de emendas para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos exige uma série de trâmites dentro e fora do governo do Estado, o que torna o processo complexo e demorado.