Deputados federais ou estaduais que pretendem trocar de partido político antes das Eleições deste ano têm até o dia 1º de abril para fazê-lo sem perder o mandato por infidelidade partidária. Esse período é a chamada janela partidária, que começou a ser contada a partir de ontem.
A janela partidária faz parte do Calendário Eleitoral e está prevista na Lei dos Partidos Políticos (artigo 22-A da Lei 9.096/1995). A regra foi regulamentada pela Reforma Eleitoral de 2015, após a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que firmou o entendimento segundo o qual o mandato obtido nas eleições proporcionais (deputados e vereadores) pertence à agremiação, e não aos candidatos eleitos. A regra também está prevista na Emenda Constitucional nº 91/2016.
O parlamentar que trocar de partido fora da janela partidária sem apresentar justa causa pode perder o mandato. São consideradas “justa causa” as seguintes situações: criação de uma nova sigla; fim ou fusão do partido; desvio do programa partidário ou grave discriminação pessoal.
Em 2018, o TSE decidiu que só pode usufruir da janela partidária o político que esteja no término do mandato vigente. Ou seja, vereadores só podem migrar de partido na janela destinada às eleições municipais, em 2024.
Movimentações
As movimentações para a troca de partido agora servem como termômetro das candidaturas, dando um panorama eleitoral e para as pesquisas de intenção de voto. Neste ano, há a expectativa de que número relevante de deputados deixem a União Brasil, a maior bancada da Câmara atualmente, fruto da fusão entre DEM e PSL. Parte deve seguir o presidente Jair Bolsonaro, filiando-se ao PL. Desde que a janela partidária foi criada, foram registradas 275 trocas de legendas entre deputados com mandato vigente, de acordo com dados divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Rumo às eleições
O prefeito de Jaraguá do Sul Antídio Lunelli (MDB) reuniu-se ontem à tarde com vereadores da base e representantes de partidos aliados para discutir sobre sua saída da Prefeitura para candidatar-se ao governo do Estado. Quem deve assumir no lugar de Lunelli é o vice-prefeito Jair Franzner. O prefeito deve renunciar ao cargo até 31 de março.
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Vereadoras pedem construção de sede própria para a Delegacia da Mulher
A Câmara de Vereadores de Jaraguá aprovou, ontem (3), uma moção de apelo que pede ao governador Carlos Moisés, e ao presidente do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial, Giovani Eduardo Adriano, a construção de uma sede própria para a Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso (Dpcami) no município. A moção é de autoria das procuradoras da Mulher do Legislativo jaraguaense, as vereadoras Nina Santin Camello (Progressistas) e Sirley Schappo (Novo).
Desde 2010, a Delegacia está instalada em um prédio alugado na Rua Martim Stahl, no bairro Vila Nova e, segundo as vereadoras, a capacidade de atendimento já está no limite e a demanda cresce de volume todos os meses. Elas afirmam que o espaço não se adequa mais às necessidades da cidade. A moção foi aprovada por unanimidade e enviada ao Governo do Estado para que tome conhecimento do apelo.