Depois da tentativa judicial no começo desta semana de destinação dos recursos do Fundo Eleitoral no valor de R$ 2 bilhões para o enfrentamento da pandemia do Covid-19 no País e, que resultou numa resposta nada aceitável de inconstitucionalidade por parte da Advocacia Geral da União, voltamos a ver uma luz no fim do túnel que coloca a saúde em primeiro lugar em vez do financiamento de uma campanha eleitoral.
A bancada do partido Novo, que tem como representante em Santa Catarina o deputado federal Gilson Marques protocolou na Câmara Federal a Emenda nº 10 para a intitulada como “PEC do Orçamento de Guerra” e que promete ajudar no combate ao coronavírus.
Segundo Marques, a emenda permite aos partidos políticos destinarem os recursos dos fundos eleitoral e partidário para o combate ao coronavírus. A “PEC do orçamento de guerra”, que recebeu a emenda, teve sua admissibilidade aprovada na quinta-feira (1) no Plenário da Câmara.
O Novo tem cerca de R$ 26 milhões que recebeu do fundo partidário e não utilizou, pois é contra este financiamento.
“Estes recursos estão parados, já que não há previsão legal para devolver ou destiná-lo para as áreas essenciais. Não faz sentido ficar com esse dinheiro parado, sendo que poderíamos destiná-lo para a saúde, salvando inúmeras vidas”, afirma o parlamentar.
O deputado reforça ainda que essa emenda apenas autoriza a destinação destes recursos e não obriga os demais partidos a fazer o mesmo.
“Seria completamente absurdo não aprová-la em meio a esta crise do coronavírus. Não queremos obrigar ninguém a nada. Cada um pode fazer o que achar melhor”, dá o recado.
Como foi destacada, a emenda obrigatoriamente deve ir para votação em Plenário na Câmara dos Deputados prevista para esta sexta-feira (3). “Contamos com os demais parlamentares para aprovar esta emenda e possibilitar aos partidos fazer a sua parte nessa guerra contra o coronavírus”, conclama Marques.
A Coluna consultou parlamentares do Estado, principalmente na nossa região, sobre a destinação dos recursos públicos que seriam para campanha eleitoral vão para saúde. Todos externaram seu apoio, o que era de se esperar, agora fica a cargo destes parlamentares a pressão dentro de seus partidos para que cada tome a mesma iniciativa do partido Novo.
O posicionamento dos parlamentares sobre o Fundo Eleitoral
Desde que a crise causada pela pandemia do coronavírus atingiu também o País, o senador Esperidião Amin (PP) defende que os partidos devem propor a doação do fundo eleitoral, no valor de R$ 2 bilhões.
Além disto, conforme a Coluna já havia noticiado, Amin defende que o custo do dia da eleição, que é de mais R$ 2 bilhões, e já que não vai ter demanda na Justiça Eleitoral, se reduzir em 50% o valor dos recursos destinados à Justiça Eleitoral, que anualmente é em torno de R$ 8 bilhões, diminuiria para R$ 4 bilhões.
“Se somar tudo, teríamos recursos no montante de R$ 8 bilhões para doarmos para a saúde do nosso país. Seria muito mais importante do que termos a eleição este ano”, comenta.
O deputado federal Rodrigo Coelho (PSB) ao ser consultado pela Coluna disse que não concorda com o entendimento da Advocacia-Geral da União – AGU, que recorreu e conseguiu derrubar a liminar da Justiça Federal do Rio de Janeiro que determinava a destinação dos R$ 2 bilhões do Fundo Eleitoral previstos no Orçamento para ampliar o enfrentamento ao Covid-19.
“Estamos falando de um valor significativo e que ajudaria bastante nesse momento de crise sanitária e econômica. Inclusive, eu e outros parlamentares, protocolamos, no dia 17 de março, o Projeto de Lei 646/2020, com o objetivo de permitir que os recursos do Fundo Partidário, usados para bancar campanhas políticas, sejam destinados para políticas de enfrentamento do vírus. A população brasileira espera esse tipo de atitude, que os partidos renunciem os recursos públicos que lhes foram destinados para serem aplicados nas ações de combate ao coronavírus”, informou.
Na opinião do deputado federal Fábio Schiochet (PSL) todo recurso possível deve ser remanejado para o combate à pandemia do coronavírus e também para proteger as famílias durante o isolamento social e isso inclui o remanejamento do Fundo Eleitoral.
“Entendo que é inviável pensar na realização de eleições municipais neste ano. Não é só a questão de calendário, que ficaria extremamente apertado, mas penso que o Brasil passa por uma série de mudanças sociais com toda essa crise e precisaremos de tempo para digerir tudo isso”, comenta.
Segundo Schiochet, os senadores Major Olímpio e Elmano Ferrer vão apresentar PECs que solicitam a unificação das eleições para 2022, ou seja, a proposta seria adiar as eleições deste ano. “Sendo assim, não haverá justificativa por parte da Advocacia Geral da União que impeça o remanejamento do Fundo Eleitoral previsto para 2020. Tenho certeza que o Congresso Nacional apreciará essas matérias com celeridade, como tem sido o ritmo dos trabalhos do Parlamento nos últimos dias”, salientou.
Mudanças na gestão pública
O deputado federal Carlos Chiodini (MDB) destaca a estimativa de mais de R$ 1 trilhão para que a economia no País seja reativada por meios de repasses e outras medidas.
“É preciso de diversas ações e mudanças na gestão pública para que consigamos combater essa epidemia do coronavírus. Uma delas seria o fundo eleitoral”, destacou e emendou: “Aproveito para destacar que nunca utilizei um centavo do fundo eleitoral em nenhuma das campanhas que disputei, e sou a favor de não haver eleições este ano”, finalizou.
O deputado estadual Vicente Caropreso (PSDB) respondeu à Coluna que fará de tudo o que estiver ao seu alcance para combater a epidemia, “entretanto, destaca que cada ente institucional tem as suas competências definidas pela Constituição e não se pode ultrapassar os limites de atuação definidos por lei sob pena de desacreditar as Instituições, o que seria desastroso para o país, principalmente em um momento delicado.”
Segundo Caropreso, toda contribuição financeira para o combate ao coronavírus é bem-vinda, mas a decisão da destinação do Fundo Eleitoral cabe ao Congresso Nacional e às demais instituições federais como Judiciário e Executivo.
“Em respeito à ordem institucional, não cabe a um deputado estadual interferir neste processo, tal feito serviria apenas para criar um ruído desnecessário nesta hora em que precisamos falar com uma só voz em defesa da saúde, das vidas e das condições de sobrevivência da população”, finalizou.
CURTAS
Histórica
A Câmara de Vereadores de Jaraguá realizou na tarde de quinta-feira (2) a primeira sessão remota de sua história. Em atenção ao decreto do governo do Estado sobre a necessidade de isolamento social, o Legislativo jaraguaense adaptou sua forma de trabalho, com base no Projeto de Resolução nº 01/2020, da Mesa Diretora, que convalida o Sistema de Deliberação Digital, instrumento temporário destinado a viabilizar o funcionamento da Câmara durante a emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus.
Segundo o presidente Dico Moser, esta foi a forma encontrada para pela Câmara para que fizesse sua parte, mantendo as votações de projetos importantes. “Temos que cumprir o Decreto do estado, mas também não podemos deixar de lado nosso compromisso de legislar.” A sessão extraordinária foi convocada pelo Executivo.
Janela partidária
Termina amanhã o prazo para que vereadores com mandato eletivo possam fazer a mudança de sigla sem prejuízos. Apesar deste período atípico da pandemia do Covid-19 e de pedidos feitos para a prorrogação do prazo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu manter o prazo da janela partidária para o dia 4 de abril.
Filantrópicos
A transferência de R$ 2 bilhões da União para santas casas e hospitais filantrópicos foi aprovada pelo Senado por unanimidade, com 77 votos, em sessão virtual realizada esta semana. Os recursos são destinados a uma ação emergencial e coordenada no combate à pandemia do coronavírus. O PL segue para análise da Câmara dos Deputados. Por meio desse auxílio financeiro, hospitais poderão trabalhar de forma articulada com o Ministério da Saúde.
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