O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve decisão judicial para determinar que o governo do Estado apresente um novo plano para garantir o abastecimento dos medicamentos essenciais para intubação de pacientes em estado grave com Covid-19 e outras doenças.
Para o Ministério Público, a medida liminar que determinou a apresentação do plano não foi integralmente atendida.
Segundo manifestação do Promotor de Justiça Luciano Naschenweng, o Estado precisa oferecer um plano de ação condizente com o cenário vivenciado, “contendo vidas em jogo, além dos pontos expressamente indicados na decisão, deveria trazer objetivos claros a serem alcançados a curto e longo prazo, uma lista pormenorizada de ações e seus responsáveis, datas específicas e prazos precisos, riscos e planos de contingência irretocável”, complementou.
Naschenweng considerou incompleto o plano de contingência para enfrentamento ao desabastecimento de medicamentos proposto pelo governo de SC.
Procurada pela Coluna, a assessoria do Estado respondeu que vai se manifestar dentro do prazo estipulado que é 17 de agosto e informou que vai recorrer da liminar.
Medida
A liminar, atendida apenas parcialmente pelo Estado, foi deferida em segunda instância no fim de julho, em recurso contra a decisão de primeiro grau que a havia negado. No recurso a 33ª Promotoria de Justiça da Capital demonstrou que já havia desabastecimento de medicação em alguns hospitais públicos.
Em função da falta de sedativos, vários dos hospitais estavam obrigados a utilizar morfina como substituto, uma vez que procedimento de intubação é potencialmente doloroso, devendo ser feito sob sedação. Porém, a utilização da morfina para sedação em UTI não pode ser rotineira.
Abrigos de passageiros substituídos
Foi iniciada na semana passada a retirada dos abrigos para passageiros de ônibus na área central de Jaraguá do Sul. As estruturas antigas serão substituídas por novos modelos. Serão instalados 54 módulos em 32 locais. De acordo com o secretário de Planejamento e Urbanismo Eduardo Bertoldi, esta é mais uma etapa do projeto de revitalização da cidade. Com a retirada dos abrigos antigos, a previsão é que a instalação dos novos comece em cerca de 15 dias. As novas estruturas darão mais conforto e segurança para os usuários do transporte coletivo. Os novos abrigos terão estrutura metálica em aço galvanizado, iluminação interna de LED, painel luminoso ou painel digital, além de tomadas USB e placa com os horários dos ônibus.
Foto: Divulgação/Prefeitura de Jaraguá do Sul
Edital do transporte
Enquanto isso, a Prefeitura de Jaraguá do Sul segue com o processo para lançamento do novo edital do transporte coletivo. Por causa pandemia que começou em março, os trâmites jurídicos foram atrasados, mas a expectativa é que a concorrência possa ser lançada nas próximas semanas. Há um ano e meio, o Município aguardava a liberação do Tribunal de Contas do Estado para lançar o edital, que vai estabelecer novas regras para o funcionamento do sistema.
Nota eletrônica abre caminho à proposta que premia consumidor
A implantação na última semana pelo governo do Estado do uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) vai auxiliar no projeto Nota Fiscal Segura do deputado estadual Vicente Caropreso (PSDB) em tramitação na Assembleia Legislativa. O projeto pretende instituir premiação ao consumidor que exigir a nota fiscal na hora da compra, com a destinação de parte do ICMS pago para entidades filantrópicas.
Retorno
A proposta de Caropreso estabelece que o contribuinte catarinense receba de volta 20% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago na hora de efetuar uma compra. Do montante de crédito acumulado, o contribuinte poderá destinar 10% a uma entidade sem fins lucrativos de Santa Catarina. Os outros 10% poderão ser usados para quitar débito de IPVA de veículo.
Representantes de entidades sociais e culturais estão mobilizados pedindo apoio à aprovação do projeto.
A Associação Brasileira de Captadores de Recursos também se manifestou, enviando carta aos demais parlamentares defendendo a aprovação da medida. Segundo dados apresentados por Caropreso, são mais de 41 mil entidades sem fins lucrativos, que prestam serviços à sociedade e poderão ser beneficiadas com a medida. Do outro lado, a sonegação fiscal e informalidade fazem com que SC deixe de arrecadar cerca de R$ 10 bilhões ao ano.
CURTAS
Cultura
A Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer de Jaraguá publica, nos próximos dias, edital de premiação para até 35 projetos culturais, no valor global de R$ 300 mil, com recursos próprios. Poderão participar pessoas físicas ou jurídicas com inscrição no Cadastro Municipal de Agentes Culturais.
Análise
Segundo a secretária Cleide Mosca, todo o processo será realizado de forma a disponibilizar os valores para a classe cultural o mais rapidamente possível. Por causa do ano eleitoral, o edital não poderá atender a um número de projetos superior ao último realizado. A Secretaria aguarda recursos federais da Lei Aldir Blanc sancionada em junho, com tramitação no Legislativo, que sofreu vetos do presidente Bolsonaro e passa por análise do Congresso, para abrir outro edital, beneficiando os artistas locais.
Aprovada
A confirmação de provas que caracterizem o crime de estupro é uma das principais maneiras de responsabilizar os culpados e fortalecer o combate à impunidade. Esses são os objetivos do Programa de Atenção às Vítimas de Estupro em Santa Catarina. A lei, de autoria da deputada estadual Ada de Luca (MDB), foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa.
Números
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2017 apontou que Santa Catarina teve a maior taxa de tentativa de estupros do País e ficou em quinto lugar em casos consumados. O relatório do Fórum Brasileiro de Segurança Pública de 2018 mostrou que o índice de estupros em Santa Catarina cresceu 88% desde o início da série histórica, em 2010.
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