A Câmara Federal aprovou na quinta-feira (21) Projeto de Lei do deputado Carlos Chiodini (MDB), que permite à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizar a fabricação e comercialização de ventiladores pulmonares com base em laudos de médicos especializados e projetos técnicos com padrões mundiais mínimos de qualidade. A matéria será enviada ao Senado.
Segundo Chiodini, a falta desse tipo de produto tem provocado problemas como alto preço, demora na chegada e produtos com defeitos.
“Um dos pontos importantes foi a regulamentação para os equipamentos de suporte respiratório emergencial, que poderão ser distribuídos em escala”, afirmou o parlamentar.
A intenção é facilitar a homologação de aparelhos respiradores usados em pessoas internadas com Covid-19. Esses respiradores estão em falta no mercado mundial devido à grande procura não só no Brasil como no mundo.
Aprovado na forma de um substitutivo do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), o texto disciplina ainda a homologação de equipamentos de suporte respiratório emergencial (AMBU) automatizados. Em seu substitutivo, Andrada concede isenção de tributos federais, inclusive para a compra de insumos utilizados na fabricação, venda e fornecimento desses aparelhos.
A isenção se estende aos tributos para importação e vendas no mercado interno dos ventiladores e dos equipamentos de suporte respiratório. Outra isenção é quanto à taxa de vigilância sanitária. Todas as isenções se aplicam aos fatos geradores ocorridos durante o período da calamidade pública.
Prazos menores
De acordo com o texto, a Anvisa terá 72 horas para certificar esses tipos de aparelho. Se houver irregularidades sanáveis, o interessado terá igual tempo para corrigi-las e o órgão sanitário mais 72 horas para reanalisar a documentação.
A comercialização será autorizada por 180 dias e, caso houver comprovação de falsidade nas informações ou de que os aparelhos apresentem risco, a agência cancelará o registro. Quanto ao registro sanitário de produtos e insumos usados no diagnóstico in vitro da Covid-19, o texto fixa em 15 dias o tempo para análise do pedido, desde que obedecidos os requisitos impostos pela Anvisa para sua fabricação.
Padrão
Quanto ao ventilador pulmonar, os padrões mínimos dependerão ainda de referendo da Associação de Medicina Intensiva Brasileira (Amib). O texto já especifica alguns parâmetros, como os relacionados ao controle de pressão da respiração forçada e da quantidade de oxigênio, ao controle do tempo de inspiração e da frequência respiratória.
A fabricação desses equipamentos será autorizada a qualquer empresa com condições técnicas para produzi-los, independentemente de seu objeto social. A empresa interessada em obter a certificação facilitada deverá entrar com pedido de registro simplificado perante a Anvisa. O projeto considera registro simplificado o cadastro de habilitação realizado por meio eletrônico no site do órgão.
BR-280
A situação econômica diante da pandemia do novo coronavírus e a obra no trecho estadualizado da BR-280, entre Guaramirim e Jaraguá, foi discutida em reunião virtual realizada na sexta-feira entre o deputado estadual Vicente Caropreso, empresários da Associação Empresarial de Jaraguá e o Secretário de Estado da Fazenda Paulo Eli.
O secretário falou sobre as finanças estaduais e ouviu as sugestões dos empresários Monika Hufenüssler Conrads, Giuliano Donini, Bruno Breithaupt e do presidente da Acijs Luis Hufenüssler Leigue. Na reunião, foi informado que a obra da BR-280 está sendo continuada e para este ano foi reservado um valor total de R$ 50 milhões. No entanto, para 2021 será necessário um valor alto para grandes obras, como o viaduto sobre a via férrea e a Ponte do Portal. Segundo Caropreso, ele enviou mensagem para a bancada federal catarinense solicitando uma atenção especial para que atuem nessa questão em Brasília.
Curtas
Condomínios horizontais
Os vereadores jaraguaenses aprovaram, em primeira discussão e votação, por unanimidade, na quinta-feira (21), Projeto de Lei do Executivo, que acrescenta dispositivos à Lei Municipal que dispõe sobre a aprovação e implantação de Condomínios Horizontais Fechados no município. A alteração busca acrescentar a possibilidade de execução de condomínios horizontais em programas habitacionais de interesse social, que possam estar inseridas no Minha Casa Minha Vida.
Constatação
De acordo com o texto da nova lei, a Diretoria de Habitação observou que o modelo de condomínio vertical (apartamentos) adotado pelo Município, destinado aos programas habitacionais de interesse social, não atende amplamente aos objetivos a que se propõe, “porque muitas famílias demonstraram o interesse maior em residir em casas e pelo fato de em apartamentos existir a dificuldade de adaptação devido a composição familiar numerosa, além do desrespeito às regras de convivência entre vizinhos”, diz o texto.
Recuperação de ruas
Também esta semana foi aprovado na Câmara jaraguaense o Projeto de Lei que autoriza a Secretaria Municipal de Obras a investir R$ 82,7 mil no recapeamento da Rua Bertha Weege e pavimentação da Rua Rio de Janeiro, no bairro Czerniewicz.
Quer mais notícias do Coronavírus COVID-19 no seu celular?
Mais notícias você encontra na área especial sobre o tema:
Receba as notícias do OCP no seu aplicativo de mensagens favorito:
Telegram Jaraguá do Sul