O Congresso Nacional se articula para colocar na pauta do Parlamento as reformas administrativa e tributária no segundo semestre deste ano, após as votações das medidas emergenciais de combate ao novo coronavírus. O presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) defende que essas reformas sejam mais amplas do que estavam sendo propostas no período pré-pandemia. A intenção é compensar o aumento da relação dívida/PIB no País.
O objetivo é, a partir de julho, tentar recuperar o tempo perdido. A possibilidade de adiamento das eleições municipais que poderia ser empecilho ao trabalho legislativo, abre uma janela para que se votem as propostas estruturais ainda em 2020.
Segundo Maia é preciso discutir uma repactuação da estrutura dos gastos. A reforma administrativa do governo, que era para os novos servidores, por exemplo, terá de ser pensada de outra forma com a participação do funcionalismo atual.
Entre os projetos defendidos pela equipe econômica estão textos já em tramitação no Congresso, caso do marco regulatório do saneamento em que o governo articula a votação desse projeto ainda neste mês. Outro projeto seria o marco legal do setor de gás e das propostas de emenda à Constituição (PECs) como o pacto federativo. Este último para aumentar o retorno de impostos para os municípios, um pleito defendido pelos prefeitos há tempo, já que pelo atual pacto, o governo federal fica com a maior fatia (58%) do que é arrecadado, enquanto que os municípios ficam com a menor parte – 18% e o estado com 24%.
Mas há textos que nem chegaram ao Legislativo, como a reforma administrativa e a versão do governo para a reforma tributária. O presidente da Câmara Federal, defende a reforma administrativa como instrumento para melhorar a qualidade do gasto público brasileiro, mas afirma que a tramitação da proposta deve atrasar em razão de o Executivo adiar o envio da matéria para o ano que vem.
“O salário do [funcionalismo] no governo federal é o dobro do equivalente no setor privado. O Estado, em vez de investir e distribuir, concentra; é preciso reorganizar essas despesas”, comentou Maia.
Outro detalhe observado com relação à reforma tributária é a avaliação de como será introduzida a reforma de bens e serviços para que a reforma não beneficie somente alguns setores.
A Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia emitiu uma nota em maio afirmando que a agenda de reformas evitará o prolongamento dos danos causados pela crise do coronavírus, como desemprego, pobreza e falências.
Análise de vetos
O Congresso Nacional realiza sessão nesta quarta-feira (17) para analisar 20 vetos presidenciais, entre eles dois relacionados ao auxílio emergencial pago a pessoas em situação de vulnerabilidade devido à pandemia provocada pelo novo coronavírus (Lei 13.982/20). O Congresso reconheceu estado de calamidade pública no País em decorrência desta pandemia.
O auxílio emergencial, sancionado em abril pelo presidente Jair Bolsonaro, tornou-se a principal medida para mitigação dos impactos econômicos da pandemia. Foram liberados R$ 152,6 bilhões para pagamento dos benefícios e deve haver prorrogação. Ao mesmo tempo, há queixas de dificuldades no acesso ao auxílio, além de supostas irregularidades.
Em maio, Bolsonaro vetou 11 pontos de proposta aprovada pelo Congresso, entre eles a inclusão de dezenas de categorias profissionais entre os potenciais beneficiários do auxílio emergencial.
O primeiro veto presidencial a ser analisado barrou 24 dispositivos do chamado “pacote anticrime”. Sancionada em dezembro de 2019, o PL alterou a legislação penal e processual penal. Além desse, outros 6 itens da pauta do Congresso referem-se a normas sancionadas em 2019; outros, 13 relacionam-se a textos aprovados neste ano.
CURTAS
Equipamentos
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou ontem parecer favorável a um projeto de lei que dá prioridade de atendimento aos profissionais de saúde na destinação de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e na testagem da Covid-19, enquanto vigorar o estado de calamidade pública em Santa Catarina causado pela pandemia. O PL de autoria da Comissão de Saúde da casa, teve parecer favorável do relator, deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), aprovado por unanimidade.
Saneamento
A Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc) foi a quinta colocada no país em uma chamada pública promovida pelo Ministério de Desenvolvimento Regional. O objetivo da chamada é fomentar a aplicação da metodologia “Acertar” para melhorar a qualidade da informação sobre o saneamento básico no Brasil.
O programa de certificação seleciona 10 agências reguladoras para dar suporte financeiro a fundo perdido, no total de R$ 3 milhões, para financiar a implementação das certificações nacionais. Cada órgão regulador pode indicar até seis prestadores de serviços a serem certificados.
Safra
Projeto de Lei de autoria do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (MDB) pretende estender o Programa Garantia-Safra para a região Sul do País. Atualmente, o benefício contempla apenas produtores dos estados do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo. Segundo o deputado, além de sofrer com a crise do coronavírus, os estados do Sul foram castigados com uma estiagem muito severa desde junho de 2019. Só em SC, as perdas com a seca chegam a R$ 436 milhões, conforme a Epagri/Cepa.
Acesso
O Garantia-Safra é uma ação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e tem o objetivo dar aos pequenos produtores condições para que consigam comprar alimentos ou insumos para as propriedades. O agronegócio foi o único setor da economia que teve resultado positivo no PIB do primeiro trimestre, crescendo 1,9% na comparação com os três meses anteriores.
Respiradores
A Secretaria de Estado da Saúde emitiu na segunda-feira (15) notificação para rescisão de contrato com empresa Veigamed pela venda dos respiradores para o governo que é alvo de investigação de irregularidade. A transação foi de 200 equipamentos ao valor de R$ 33 milhões, sendo que só 50 chegaram ao Estado e ainda foram considerados ilegais pela Receita Federal. A empresa tem cinco dias para se manifestar.
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