A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre mudanças nas regras eleitorais aprovou, na segunda-feira (10), o texto da relatora, deputada Renata Abreu (Pode-SP). A proposta ainda vai passar por dois turnos de votação no Plenário da Câmara antes de seguir para a análise do Senado. A informação é da Agência Câmara.
O texto original da PEC tratava apenas do adiamento das eleições em datas próximas a feriados, mas, no quarto substitutivo ao texto, a relatora incluiu vários temas a fim de “aumentar o leque de propostas” levadas para a apreciação do Plenário. O texto-base da relatora foi aprovado por 22 votos a 11 na comissão.
Para a eleição de 2022, por exemplo, está prevista a adoção do sistema eleitoral majoritário na escolha dos cargos de deputados federais e estaduais. É o chamado “distritão puro”, no qual são eleitos os mais votados, sem levar em conta os votos dados aos partidos, como acontece no atual sistema proporcional.
Esse sistema seria uma transição para o “distritão misto”, a ser adotado nas eleições seguintes para Câmara dos Deputados, assembleias legislativas e câmaras municipais. Porém, os deputados aprovaram um destaque do PCdoB para retirar esse item do texto.
Voto preferencial
Outra novidade no texto é o chamado “voto preferencial” nas eleições para presidente da República, governadores e prefeitos, a partir de 2024. A ideia de Renata Abreu, já adotada na Irlanda e no estado de Nova Iorque (EUA), é dar ao eleitor a possibilidade de indicar até cinco candidatos em ordem de preferência.
Na apuração, serão contadas as opções dos eleitores até que algum candidato reúna a maioria absoluta dos votos para chefe do Executivo.
Coligações
Em relação às coligações, que foram proibidas nas últimas eleições municipais, a relatora disse prestigiar a autonomia partidária e autorizar os partidos a decidirem a forma de se coligar tanto nas eleições majoritárias quanto nas proporcionais.
Aprovado projeto que atualiza lei dos transportes em Jaraguá
Foi aprovado na Câmara de Jaraguá, em 2ª votação, na sessão de ontem, o projeto de lei que atualiza a legislação sobre o transporte escolar e o transporte de fretamento no município. Foram 6 votos favoráveis ao projeto e 4 contra (dos vereadores Nina Santin (PP), Jeferson Cardozo (PSL), Rodrigo Livramento e Sirley Schappo, do Novo). As cinco emendas apresentadas também foram rejeitadas.
A matéria, de autoria do Executivo, entrou na Câmara no dia 24 de maio e passou pela 1ª votação em 29 de junho com aprovação unanime dos vereadores. Desde então, o PL entrou na pauta em mais cinco oportunidades para a 2ª votação, mas foi retirado uma vez por ofício da Mesa Diretora e outras quatro vezes por pedidos de vista.
Agora aprovado, o PL vai revogar a lei municipal n° 3.074 de 2002 e implementar um novo texto com várias alterações que vão adaptar as regras para os serviços de transporte ao momento atual. O projeto aprovado será enviado à Prefeitura para sanção do prefeito Antídio Lunelli (MDB).
Uma das alterações diz respeito à proibição de veículos do transporte escolar realizarem serviços de transporte de fretamento e vice-versa. A lei de 2002 permitia as empresas e os motoristas realizarem as duas atividades. Segundo o novo texto, a partir de 1° de janeiro de 2022, será proibido.
O projeto sofreu grande rejeição por parte dos donos de empresas de fretamento que protestaram contra a mudança na lei dizendo que a proibição do transporte escolar junto com o fretamento pode prejudicar seriamente suas atividades.
Regimento interno
A Comissão Especial que analisará o novo regimento interno da Câmara de Guaramirim foi nomeada pelo presidente da Casa Marcelo Deretti (PP) ontem durante sessão. A comissão será formada pelos vereadores Osvaldo Barbosa (PP), Ezequiel de Souza (DEM), Professora Maria Rosana (PSD) e Nilson Bylaardt (MDB). Após análise da comissão, pelo prazo de 5 dias úteis, o novo regimento interno será apresentado e votado em sessão do Legislativo.