A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou ontem, o Projeto de Lei 5442/20, do Senado, que autoriza a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) para desapropriações de áreas destinadas a ampliações da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil.
O texto altera a Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, que atualmente prevê a aplicação dos recursos do Fnac no desenvolvimento e no fomento do setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil e no incremento do turismo.
O parecer do relator, deputado Carlos Chiodini (MDB), foi favorável à proposta, com duas emendas. A primeira emenda amplia para 31 de outubro de 2021 o prazo para que as companhias aéreas, as concessionárias de aeroportos e os prestadores de serviço auxiliar ao transporte aéreo possam ter empréstimos custeados ou garantidos pelo Fnac, desde que comprovem ter sofrido prejuízo decorrente da pandemia da Covid-19.
A Lei 14.034/20, que tratou de medidas emergenciais destinadas à aviação civil em decorrência da pandemia, previu prazo até 31 de dezembro de 2020 para a concessão dos empréstimos, e o projeto do Senado amplia este prazo para 31 de março de 2021.
Segundo Chiodini, até 31 de dezembro foi impossível se colocar em prática o auxílio, devido à complexidade de regulamentação das medidas. “A nova data limite proposta no projeto – 31 de março de 2021 – também já foi alcançada, sendo necessário, portanto, a definição de nova data, com a qual se espera, finalmente, garantir a efetividade da medida de auxílio”, explicou.
Tarifas de navegação
A segunda emenda permite que os recursos do Fnac sejam utilizados para o pagamento das tarifas de navegação ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), do Comando da Aeronáutica. A autorização será relativa ao período de apuração dos meses de junho a novembro de 2021.
Os valores serão ressarcidos pelas empresas de transporte aéreo regular de passageiro, em uma única parcela que deve ser paga até 31 de dezembro de 2021. Os limites de taxa de juros e demais condições contratuais serão estabelecidos em regulamento.
“Destaca-se que não se trata de isenção, renúncia de receita ou algo semelhante. Apenas de que, a partir dos recursos do fundo, seja feita nova prorrogação de pagamento das citadas tarifas até o final do ano-fiscal”, afirmou Chiodini. A proposta será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.
Atenção para a região
Desde o regresso de Carlos Moisés ao comando do Estado na última sexta-feira (7) , o deputado estadual Vicente Caropreso tem mantido contato com o governador, além de ter uma série de conversas com titulares que voltaram a assumir pastas importantes como Saúde, Infraestrutura e Mobilidade, Educação, Defesa Civil, Desenvolvimento Econômico e Agricultura, sobre demandas e necessidades dos municípios do Norte e Nordeste catarinense.
Segundo Caropreso, nas próximas semanas, ele pretende acompanhar os secretários de Estado em roteiros de visitas por várias cidades da região.
Retorno
Para Caropreso, a decisão final que absolveu Moisés do impeachment é motivadora para o o Estado. “A hora agora é de botar o pé no acelerador do desenvolvimento de Santa Catarina sem se preocupar com encrencas políticas que não constroem nada”, disse.
Simples Nacional
A Câmara de Jaraguá aprovou uma moção de apelo da vereadora Nina Santin (PP), que pede ao governo do Estado a equiparação do sublimite estadual de enquadramento das micro e pequenas empresas ao mesmo patamar do teto federal estabelecido no Simples Nacional.
Atualmente, essas empresas são enquadradas no estado com base no sublimite de R$ 3,6 milhões de faturamento anual, enquanto que o enquadramento federal é de R$ 4,8 milhões. A alteração do valor vai permitir que as micro e pequenas empresas possam ter um faturamento maior em SC, sem precisar pagar mais tributos por isso.