A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, na terça-feira (25), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 32/20, do governo, que propõe a reforma na administração pública. Agora, o texto será analisado por uma comissão especial.
O relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD), apresentou parecer com três supressões ao texto. Um dos itens retirados proibia que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado pudessem exercer qualquer outra atividade remunerada.
O relator considerou esse trecho inconstitucional porque impedia o exercício de outra atividade mesmo que houvesse compatibilidade de horários.
Também foi retirado trecho que estabelecia que o presidente da República pudesse extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional. Segundo Darci de Matos, essas entidades são vinculadas e não subordinadas aos ministérios, e a possibilidade de extinção por decreto do chefe do Poder Executivo prejudicaria o modelo de separação de poderes.
Estabilidade
A reforma administrativa enviada pelo governo ao Congresso restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. A estabilidade, segundo o texto, ficará restrita a servidores ocupantes de cargos típicos de Estado, definição que deverá ser feita por lei complementar.
Ainda assim, a demissão será possível após decisão judicial de órgão colegiado, enquanto hoje ela só é possível após o trânsito em julgado. No caso da demissão por desempenho insuficiente, os critérios ainda deverão ser definidos por uma lei ordinária.
Cargos de confiança
A PEC acaba com os cargos em comissão de livre provimento e exoneração e com as funções de confiança. Em seu lugar, são criados os cargos de liderança e assessoramento, para atribuições técnicas, estratégicas ou gerenciais. O chefe de cada Poder definirá os critérios para as nomeações. É possível que os titulares do novo sistema assumam atividades atualmente exclusivas de servidores efetivos.
Projetos de pavimentação
O prefeito de Guaramirim Luís Antônio Chiodini oficializou ontem, a entrega dos projetos para pavimentação asfáltica do Quati e construção da nova creche no bairro Corticera para análise do BRDE, em Florianópolis. Chiodini está confiante que as obras iniciem ainda este ano.
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Pré-candidato
Mais um nome cotado da região para a disputa de uma vaga à Assembleia Legislativa é o empresário e atual secretário de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Guaramirim, Ângelo da Silva (PSD). Após reuniões com a executiva estadual, a pré-candidatura de Ângelo foi comunicada ao prefeito Chiodini.
Parcelamento do ITBI
O vereador Jair Pedri (PSD), sugeriu esta semana, na Câmara, a adoção de parcelamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O parlamentar, que é corretor de imóveis, explica que atualmente esse imposto é cobrado à vista pela Prefeitura dos compradores de imóveis. A quantia é de 2% do valor do bem adquirido.
Para o vereador, esse é um custo muito alto e que muitas pessoas não têm condições de arcar. Pedri sugeriu que os vereadores elaborem em conjunto uma minuta de lei para enviar à Prefeitura e fazer a proposta virar legislação, já que essa é uma matéria de competência exclusiva do Executivo.