O deputado estadual Dr. Vicente Caropreso (PSDB) trabalha para que ainda esta semana o projeto de lei PL 78/2022, que reduz o ICMS do leite, da farinha de trigo e dos alimentos vendidos em bares e restaurantes, seja votado em no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado (Alesc).
O projeto enviado pelo Executivo é fruto de acordo entre o governo, deputados, setor produtivo e sociedade civil.
A proposta precisa ainda ser aprovada na Comissão de Finanças e Tributação que tem reunião marcada para esta quarta-feira (27).
“Esse projeto é fruto do diálogo, do acordo que foi feito com o governo. Com esse instrumento vamos de fato reduzir impostos de alimentos, que é o que importa para a população. Trabalhamos para que esse processo tenha celeridade e seja aprovado ainda esta semana para ser sancionado pelo governador”, afirma o deputado.
A proposta foi construída a partir da manutenção do veto parcial do governador ao PL 449/2021, em votação realizada na semana passada. Emendas parlamentares incluídas na proposta, além de tornarem o texto inconstitucional, criaram distorções tributárias. Deixariam produtos como o leite com carga de ICMS muito maior que algumas bebidas alcoólicas.
Com o veto mantido, abriu-se a possibilidade da construção desse novo projeto que atende em boa parte as reivindicações do setor produtivo. Sem distorções ou motivos para uma ação direta de inconstitucionalidade, conforme explica o deputado.
“O leite voltará a integrar a cesta básica, com a redução da alíquota de ICMS de 17% para 7%”, explica Caropreso. Os alimentos comercializados por bares e restaurantes terão o imposto reduzido de 7% para 3,2%, igualando à alíquota praticada no Paraná. Itens como a farinha de trigo também terão o imposto reduzido.
Vereador pede mais recursos para ampliar serviços nas subsedes dos Bombeiros
A Câmara jaraguaense aprovou na sessão de ontem uma moção de apelo do vereador Osmair Gadotti (MDB) que pede à Prefeitura o aumento dos repasses financeiros feitos ao Corpo de Bombeiros Voluntários do município. A ideia é que esse aumento de aportes proporcione condições para que a instituição reative todos os serviços nas suas subsedes nos bairros Nereu Ramos e João Pessoa. Atualmente, a unidade dos BVJS em Nereu Ramos só atua com o Samu e a que fica no João Pessoa funciona como escola de treinamento.
A ideia é que esses núcleos também possam oferecer todos os serviços prestados pela corporação, mas para isso, é preciso aumentar o efetivo e os recursos disponíveis. Para Gadotti, a iniciativa se faz necessária por conta do crescimento populacional no município e a necessidade de dar uma resposta a esta demanda.
Orçamento
Já está em tramitação o projeto do Poder Executivo que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Santa Catarina para 2023. A proposta, de número 81/2022, está na Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa e terá como relator o presidente do colegiado, deputado Marcos Vieira (PSDB). Para o próximo ano, o governo estima receitas e despesas em R$ 43,4 bilhões, quase R$ 10 bilhões a mais que o projeto da LDO aprovado para este ano estimava.
Associações
O presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL), afirmou que vai propor aos líderes partidários a votação da proposta que regulamenta a criação e o funcionamento das associações de municípios (PL 4576/21). Ele discursou na abertura da 23ª Marcha a Brasília em defesa dos Municípios e defendeu pautas de interesse dos prefeitos. Lira quer que a proposta seja votada nesta semana, em razão da presença dos gestores municipais na Capital federal.
Interesses
Conforme o projeto, as associações seriam destinadas a representar e defender os interesses políticos, econômicos, educacionais, culturais e sociais dos municípios. As associações poderão se constituir como entidades de direito público ou privado e ter abrangência nacional, estadual ou microrregional.