A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou por unanimidade, na quinta-feira (15), o projeto de lei que institui a Política Municipal de Transparência na Gestão da Saúde Pública. A matéria apresenta uma série de objetivos que visam promover uma gestão mais transparente e eficiente na área da saúde do município. O projeto foi enviado ao Executivo para sanção.
Entre os principais objetivos, destacam-se dar mais transparência e publicidade aos atos de gestão da Saúde Municipal, implementar uma política baseada no fortalecimento e qualificação dos métodos de controle, garantindo a eficiência, eficácia e efetividade das decisões públicas, e aperfeiçoar os métodos e sistemas de controle e transparência na gestão da área.
Segundo o vereador Rodrigo Livramento (Novo), um dos autores do projeto, junto com os vereadores Sirley Schappo (Novo) e Jeferson Cardozo (PL) o que se busca é garantir aos pacientes o acesso à informação sobre o tempo médio de espera nos hospitais e prontos-socorros, bem como o número de pessoas que aguardam por consultas, exames ou cirurgias.
A Política de Transparência será executada seguindo algumas diretrizes, tais como observância da publicidade como norma geral, divulgação de todas as informações de caráter público, independentemente de solicitação, fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência, garantia da integridade e autenticidade das informações, proteção da informação sigilosa e pessoal, garantia do cumprimento dos prazos para prestação de informações solicitadas ao Poder Público, utilização de tecnologias da informação e meios de comunicação virtuais e promoção de ações que visem à transparência da informação.
Além disso, a medida buscará atender a uma série de ações, incluindo a avaliação permanente das políticas implementadas, a divulgação dos medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde, entre outros pontos essenciais para garantir uma gestão mais eficiente e transparente.
Alteração na Lei de Transporte Escolar e Fretamento é aprovada em 2ª votação
Foi aprovada em segunda votação na Câmara jaraguaense, ontem, o projeto de lei que altera a legislação vigente sobre transporte escolar e fretamento. A modificação vale para o parágrafo 4º do artigo 21 da Lei 8.766/2021, que permite aos prestadores dos serviços de Transporte Escolar a sua utilização no Serviço de Transporte de Passageiros sob o Regime de Fretamento, desde que o transporte de cada público seja realizado separadamente. Antes, era proibido aos motoristas realizarem os dois serviços com o mesmo veículo.
A proposição foi assinada pelos vereadores Rodrigo Livramento (Novo), Sirley Schappo (Novo), Nina Camello (PP) e Jeferson Cardozo (PL) e aprovada em primeiro turno na terça-feira (13). A justificativa dada pelos vereadores para essa alteração foi decorrente da situação delicada enfrentada pelos profissionais do setor de transporte escolar e fretamento. Após um período de consideráveis prejuízos financeiros ocasionados pela pandemia e pelo fechamento das escolas, esses trabalhadores ainda estão em processo de recuperação econômica.
Segundo o documento, a mudança na lei em 2021, que restringiu o trabalho das vans, permitindo apenas uma das opções, agravou a situação desses profissionais. O projeto foi enviado ao Executivo para sanção.
Empossada
A quarta suplente do PDT, Janaína Guedes de Freitas, conhecida como Jana Guedes, tomou posse como deputada estadual na manhã de quinta-feira (15), durante sessão da Assembleia Legislativa de SC, conduzida pelo presidente da Casa, deputado Mauro De Nadal (MDB). A parlamentar ocupa a cadeira do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que licenciou-se do mandato por 30 dias. Jana Guedes é vereadora em Videira, eleita em 2020, com 1149 votos e fez 3984 votos para deputada estadual na eleição de 2022. Ela reforça a participação feminina no Parlamento catarinense, que passa a contar, durante um mês, com quatro deputadas
Imposto de renda
Está em vigor, desde semana passada, a Medida Provisória 1206/24 altera a tabela mensal do Imposto de Renda (IR) para garantir isenção a quem recebe até dois salários mínimos (hoje, R$ 2.824). A MP corrige a primeira faixa da tabela e eleva o limite de aplicação da alíquota zero, que passará de R$ 2.112,00 para R$ 2.259,20. Mas precisa ser votada na Câmara dos Deputados e no Senado para se tornar lei.
