A Câmara dos Deputados concluiu ontem o 1º turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 125/2011), que altera as regras eleitorais. O texto-base foi aprovado na noite de quarta-feira (11).
A princípio o 2º turno da votação seria ainda ontem, mas a relatora, deputada Renata Abreu (Podemos-SP), não chegou a tempo e a análise ficou para a próxima terça-feira (17).
O texto original previa só a proibição de eleições em datas próximas a feriados, mas a relatora aumentou a proposta que se transformou numa reforma eleitoral.
A Câmara retirou do texto a previsão do sistema “distritão” nas eleições de 2022 para deputados.
O distritão é o sistema de eleição majoritário, segundo o qual apenas os mais votados são eleitos. Esse sistema é usado na escolha de cargos do Executivo (presidente da República, governador, prefeito e também senador).
Coligações
Como parte do acordo, o Plenário recusou, por 333 votos a 149, destaque do bloco Pros-PSC-PTB e manteve no texto a volta das coligações partidárias para as eleições proporcionais (deputados e vereadores) a partir de 2022. Para isso, a PEC deve virar emenda constitucional antes do começo de outubro (um ano antes do pleito). As coligações na proporcional estavam proibidas desde 2017.
Federações partidárias
A Câmara aprovou ainda ontem o projeto do Senado, que permite a dois ou mais partidos se reunirem em uma federação e, após registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), atuarem como se fossem uma legenda única. A matéria será enviada à sanção presidencial.
Pelo texto, ficará assegurada a identidade e a autonomia dos partidos integrantes da federação. A proposta é de autoria da Comissão de Reforma Política do Senado Federal e altera a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições. A federação estará sujeita a todas as normas que regem o funcionamento parlamentar e a fidelidade partidária.
Vereadoras reunidas em Schroeder
As vereadoras da região do Vale do Itapocu se reuniram, pela terceira vez este ano, para compartilhar pautas e projetos relacionados a políticas públicas para mulheres. O encontro, na quarta-feira foi na Câmara de Schroeder. Sirley Schappo (Novo) e Nina Santin Camello (PP), de Jaraguá, apresentaram às vereadoras Ana Leon (MDB), de Schroeder; Rosana Franz (PSD), de Guaramirim; e Bernadete Hillbrecht (PSD), de Corupá, o projeto de resolução que cria a Procuradoria da Mulher.
O objetivo é que todas as Câmaras que compõem a Avevi (Associação dos Vereadores do Vale do Itapocu) contem com a Procuradoria. O encontro ainda teve a presença da secretária-geral adjunta da OAB-SC, Luciana Regina Mortari. O grupo foi recebido pelo presidente da Câmara de Schroeder, Ildemar Zoz (PP).
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Recursos para APPs
Os vereadores jaraguaenses aprovaram ontem projeto de lei que autoriza o Executivo a repassar R$ 1,85 milhão para as Associações de Pais e Professores (APPs) de escolas e creches. A verba será dividida em R$ 1,2 milhão para APPs de escolas municipais do ensino fundamental e R$ 650 mil para APPs de Centros de Educação Infantil. Este é o terceiro projeto do tipo aprovado em 2021. Em março, o Legislativo já havia aprovado R$ 714 mil e em junho mais R$ 750 mil.
Lei
O repasse é bimestral e é possível graças à lei n° 2251/1997, que deu autonomia financeira às unidades escolares. Com um CNPJ próprio, a APP consegue fazer pequenas compras de materiais e obras de reparos nas escolas sem necessidade de passar pela burocracia do Poder Público. O PL foi aprovado por unanimidade e encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito Antídio Lunelli.
