Câmara dos Deputados aprovou esta semana o Projeto de Lei, que cria o programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica. O objetivo é incentivar as mulheres a denunciarem situações de violência e a obterem ajuda em órgãos públicos e entidades privadas.

A proposta será enviada ao Senado. Segundo o texto, caberá ao Poder Executivo, em conjunto com o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os órgãos de segurança pública, firmar cooperação com as entidades privadas para implementar o programa.

Se a mulher for até uma repartição pública ou entidade privada participante e mostrar um “X” escrito na palma da mão, preferencialmente em vermelho, os funcionários deverão adotar procedimentos, segundo treinamento, para encaminhar a vítima ao atendimento especializado da localidade.

Campanhas também deverão ser realizadas para divulgar a ação. A iniciativa do projeto partiu da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Violência psicológica

O projeto inclui, no Código Penal, o tipo penal de violência psicológica contra a mulher, caracterizado como causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.

A agressão psicológica ocorre por ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro método que cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação da mulher.

Para esse caso, a pena será de reclusão de 6 meses a 2 anos e multa se a conduta não constituir crime mais grave. Quanto ao crime de lesão corporal, o texto aprovado fixa uma pena específica (1 a 4 anos de reclusão) se praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.

Vereadores de Guaramirim cumprem agenda em Florianópolis

O presidente da Câmara de Guaramirim Marcelo Deretti (PP) e os vereadores Osvaldo Barbosa (PP) e Tiago Stoinski (PP) estiveram esta semana em Florianópolis para entregar demandas de saúde, educação e agricultura aos deputados estaduais. Os encontros foram com os deputados Vicente Caropreso (PSDB) - foto abaixo , Sílvio Dreveck (PP) e equipe do deputado João Amin (PP). Para o presidente Marcelo Deretti (PP), as reuniões foram muito positivas.

Rodovias e empreendedores

Foi uma semana importante para o governo do Estado na Assembleia Legislativa e que mostra o novo momento do governador com os deputados. Carlos Moisés conseguiu a derrubada do veto ao projeto que autoriza o uso de R$ 350 milhões em recursos próprios para obras federais essenciais, como a BR-280.

Também foi aprovada sem emendas a MP que auxilia microempreendedores afetados pela pandemia, assunto que gerou muitos debates entre parlamentares. São linhas de crédito do Badesc e do BRDE que chegam a R$ 1,5 bilhão. Por fim, viabilizou a liberação de R$ 100 milhões para o enfrentamento da estiagem que atinge Santa Catarina.

Reforma Administrativa

O presidente da Câmara dos deputados Arthur Lira revelou ao deputado Darci de Matos (PSD) que a comissão especial que analisará o mérito da Reforma Administrativa será instalada na semana que vem. Darci é vice-líder da maioria na Casa e foi o escolhido para representar a sua bancada (PSD) na comissão. Após a análise na comissão especial, a PEC/32 será enviada para votação no Plenário da Câmara.