Os vereadores de Jaraguá do Sul, na terça-feira (25), aprovaram projeto de lei do Executivo que atualiza a Lei Municipal 5.191/2009. A lei estabelece que o Samae pode firmar acordos extrajudiciais para indenizar os moradores por eventuais danos causados em suas propriedades por trabalhos e obras da autarquia.

O presidente do Samae, Onésimo Sell, destaca que este projeto altera dispositivos e atualiza a Lei Municipal n° 5.191/2009, visto que o valor de indenização estava desatualizado há mais de 10 anos, chegando ao valor máximo de R$ 5 mil. Com a atualização o Samae poderá firmar acordos extrajudiciais no valor de até 48 Unidades Padrão Municipal (UPMs), ou seja, a indenização poderá ser de até R$ 10.590,72, tornando mais justa a indenização aos moradores.

“Os pedidos a que se referem estes valores, podem ser encaminhados diretamente ao Samae via protocolo e solucionados administrativamente, não precisando recorrer a via judicial”, destaca Onésimo. O valor foi atualizado levando em conta a inflação acumulada desde 2009, considerando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O projeto foi aprovado por todos os vereadores e enviado ao Executivo para entrar em vigor.

Alesc propõe nova legislação para denominação de bens públicos

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de SC apresentou nesta semana dois projetos de lei (PLs) que alteram a legislação sobre a denominação de bens públicos estaduais e consolidam, em uma única norma, as leis referentes aos bens que já foram denominados. Os PLs estão em tramitação, sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a primeira a analisá-los.

A medida abrange equipamentos públicos mantidos pelo Estado de SC nas áreas de esporte, lazer, cultura, assistência social, saúde, segurança pública, para instituições de educação e ensino, rodovias, logradouros e acessos rodoviários, barragens, elevados, pontes, túneis, viadutos, além dos bens do Poder Judiciário e da Assembleia.

Conforme a justificativa do PL 316/2022, que estabelece a nova legislação sobre a denominação dos bens públicos de Santa Catarina, a lei atual, de 2015, sofreu alterações e precisa ser reformulada. Entre as principais modificações, está de proibição de denominação de bem público com nome de pessoa que tenha contra si ou contra empresa da qual seja proprietária ou sócia “decisão judicial transitada em julgado pelos crimes que especifica”. O texto mantém a vedação à homenagem a pessoas com sentença criminal transitada em julgado e estabelece que deverão ser apresentadas certidões negativas criminais emitidas pela Justiça.

 

Outubro Rosa

O prazo para apresentação de emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2023 termina no dia 7 de novembro e o deputado Vicente Caropreso (PSDB) vai pontuar a alocação de recursos do Orçamento Estadual para o ano que vem em várias áreas, em especial na saúde. Entre elas, ampliar o volume de dinheiro para cirurgia e tratamento do câncer de mama. O parlamentar argumenta que hoje em SC mais de 300 mulheres aguardam por uma cirurgia de retirada do tumor da mama.

Cirurgias eletivas

Caropreso também antecipa que irá apresentar emenda para garantir mais recursos para a realização de cirurgias eletivas. Hoje mais de 100 mil pessoas aguardam na fila. “É preciso mais recursos e também menos burocracia. Não se pode aceitar que uma pessoa com problema vascular tenha membros necrosados esperando por uma cirurgia. É preciso também rever e aprimorar o processo de regulação”, afirma o parlamentar, que é médico.