O Senado aprovou na terça-feira (16) a Medida Provisória que permite redução de salários e jornadas e suspensão de contratos durante a pandemia de Covid-19, para viabilizar a manutenção de empregos (MP 936/2020). Como o texto foi modificado pelo Congresso Nacional, agora depende da sanção presidencial.

Publicada em abril, a MP criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. O programa garante o pagamento, pelo governo federal, de uma parte do seguro-desemprego por até 60 dias ao trabalhador com contrato suspenso ou por até 90 dias se o salário e a jornada forem reduzidos. Ao empregado é garantida ainda a permanência no emprego pelo dobro do período em que teve o salário reduzido. Em nenhuma situação o salário pode ser reduzido a valor inferior ao salário mínimo em vigor (R$ 1.045).

A redução de jornada permitida pelo programa poderá ser de 25%, 50% ou 75%, e regras variam de acordo com a faixa salarial do trabalhador. Além disso, os períodos de suspensão e redução cobertos pelo programa poderão ser prorrogados por decreto do Executivo enquanto durar a pandemia. Neste caso o decreto é válido até 31 de dezembro deste ano.

A prorrogação do Programa Emergencial para os trabalhadores com contrato suspenso precisa ser feita de imediato, pois os 60 dias previstos na versão original da MP já se encerraram.

Estados

Outra alteração da Câmara proíbe as empresas de cobrarem judicialmente de estados, municípios e da União os custos das rescisões trabalhistas. Atualmente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que a autoridade pública responsável por paralisar uma atividade econômica arque com as indenizações obrigatórias.

Hoje há ações desse tipo contra prefeituras e governos estaduais por conta das medidas de isolamento social tomadas por prefeitos e governadores.

Servidores que receberam auxílio emergencial irregularmente serão convocados

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e a Controladoria-Geral da União (CGU) oficiaram as prefeituras catarinenses para que convoquem os servidores que constam do cadastro do auxílio emergencial de R$ 600.

A medida é consequência de levantamento realizado pelo TCE/SC e que constatou que 4.753 mil servidores públicos no Estado podem ter recebido o benefício irregularmente, 2.862 mil deles ligados a executivos municipais.

Os números foram obtidos após cruzamento de dados entre as informações das folhas de pagamento e do Portal de Transparência da União referentes aos meses de abril e maio. O montante concedido de forma irregular foi de R$ 3,5 milhões.

Se as prefeituras obtiverem provas de que houve o pagamento irregular do benefício a partir de declaração falsa nos sistemas de solicitação, o servidor pode responder pelo crime de falsidade ideológica e estelionato, além de sofrer infrações disciplinares.

Espertalhões

É inadmissível que alguns servidores que têm além da estabilidade de emprego e salários garantidos, se aproveitem deste momento de caos e crise para receber um auxílio que deve ser pago a quem realmente precisa: os trabalhadores informais e famílias de baixa renda. E são bem estes que se aproveitam para cadastrar o nome para receber R$ 600 é que apontam o dedo para a corrupção no País. E aí fica a pergunta: por onde começa a corrupção?

No País, já chegam a mais de 160 mil pagamentos do auxílio emergencial que estão sendo monitorados, pois tratam de pessoas que não teriam direito de receber. Enquanto isso, quem deveria receber, às vezes por causa de uma inconsistência está fora do cadastro e acabam tendo que “vender o almoço para comprar a janta” neste momento de dificuldade.

Lançado em abril, o auxílio emergencial do governo federal soma cerca de R$ 123 bilhões em recursos orçamentários e tem a previsão de ser pago para cerca de 53 milhões de pessoas, inicialmente, em três parcelas.

CURTAS

Eleições

Parlamentares do Congresso, integrantes do Tribunal Superior Eleitoral e especialistas em saúde se reuniram virtualmente duas vezes esta semana para discutir o adiamento das eleições municipais de outubro. Mudanças no calendário eleitoral precisam ser aprovadas pelo Congresso que discute a possibilidade de realizar o primeiro turno das eleições no dia 15 de novembro e o segundo turno em 29 de novembro.

Recurso

A Câmara de Guaramirim aprovou na terça-feira, Projeto de Lei que autoriza a liberação de R$ 560 mil para o enfrentamento ao coronavírus na cidade. Os recursos são provenientes do Governo Federal destinados para Hospitais Filantrópicos e Santas Casas e chegam por meio de duas portarias e serão repassados diretamente para o Instituto Santé, administrador do Hospital Santo Antônio, para custear as despesas referentes ao Covid-19.

CPI

A servidora da Secretaria de Estado da Saúde Débora Brum afirmou, em depoimento à CPI dos Respiradores, na terça, que a responsabilidade pela autorização do pagamento pelos 200 ventiladores pulmonares ao valor de R$ 33 milhões adquiridos junto à Veigamed foi de Marcia Pauli, ex-superintendente de Gestão Administrativa (SGA) da secretaria. O coordenador do Fundo Estadual da Saúde, José Florêncio da Rocha, também prestou depoimento e negou em seu depoimento que tenha participado diretamente do processo de compra atribuindo a responsabilidade da compra à Márcia Pauli.

Governador

A CPI também pretende consultar o governador Carlos Moisés (PSL). Na semana passada, os integrantes da comissão aprovaram por unanimidade requerimento solicitando a convocação do governador para depor sobre a compra os respiradores com dispensa de licitação. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) encaminhou à CPI ofício no qual considera que Moisés, por suas prerrogativas, não poderia ser convocado pela comissão, podendo se manifestar apenas por escrito.

Aulas

O Ministério da Educação estendeu a autorização de aulas a distância em instituições federais de ensino superior até 31 de dezembro deste ano. O documento publicado ontem no Diário Oficial da União foi motivado pelas medidas de contenção à pandemia de Covid-19 e também flexibiliza os estágios e as práticas em laboratório, que podem ser feitos a distância nesse período, exceto nos cursos da área de saúde. Esta já é a terceira vez que o prazo é prorrogado.

 

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